ACÓRDÃO Nº 653/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 653/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.020274/2026-56
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Vports Autoridade Portuária
S.A.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidades Técnicas: Superintendência de ESG e Inovação (SESGI), Superintendência de
Regulação (SRG) e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta para
estabelecimento de critérios técnicos e de periodicidade para demanda de auditorias a serem
contratadas pela Concessionária, faculdade da Antaq contida no Contrato de Concessão
01/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o conteúdo da Nota Técnica 38/2026/UREVT/GRERJ/SFC, que passa a
integrar esta decisão, e determinar que os apêndices sejam considerados como orientação
para as ações resultantes desta decisão, sem prejuízo da possibilidade de adaptação de
detalhes de baixo impacto, se necessário;
5.2. solicitar à Vports Autoridade Portuária S.A. a realização, a cada três anos: da
auditoria da receita bruta para apuração da contribuição variável prevista na Subcláusula
6.2.4.3, do Contrato de Concessão 01/2022, e da auditoria dos dados referentes à cobrança de
tarifas prevista no item 8.7 do Anexo 3, observados os escopos dos Apêndices A e B e os
calendários dos Apêndices C e D, por empresa especializada de auditoria independente
contratada pela concessionária, sempre a partir de 1º de maio do ano, com relação ao triênio
anterior (sendo que o primeiro ciclo deverá avaliar o período de 21 de setembro de 2022 a 31
de dezembro de 2026);
5.3. solicitar à Vports Autoridade Portuária S.A., em substituição à solicitação da
auditoria independente dos IQs prevista na Subcláusula 22.2 do Contrato de Concessão
01/2022, resguardada a possibilidade de solicitação motivada a qualquer tempo, a
apresentação, no prazo de 120 dias, de sistema funcional que atenda aos requisitos do
Apêndice E, com interface pública de acompanhamento dos eventos, indicadores e efeitos
parciais nas Receitas-Teto e interface interna de instrução e análise das justificativas. Caso a
UREVT/SFC ou a GEA/SESGI solicitem alterações, a concessionária disporá de 30 dias adicionais
para promover os ajustes especificados;
5.4. determinar à UREVT/SFC, após as revisões dos parâmetros da concessão
previstas para 2027, que verifique a pertinência de submeter à Diretoria Colegiada proposta de
ajuste do "Manual para apuração do Fator Q, reajuste e verificação de cumprimento da RT e
dos limites de dispersão tarifária" (SEI 2490478), avaliando, na mesma oportunidade, a
conveniência e a oportunidade de sua consolidação com o "Manual de fiscalização, recepção e
análise de alterações de tarifas e preços" (SEI 2775874), para reunião dos procedimentos de
regulação de tarifas e preços da concessão em um único manual;
5.5. informar a SESGI, a SRG e a SFC e determinar que trabalhem conjuntamente
para exercer o diálogo necessário com a Vports Autoridade Portuária S.A. e para verificarem o
cumprimento, no que couber, conforme as competências regimentais de cada
Superintendência.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral