ACÓRDÃO Nº 652/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 652/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019865/2024-19
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos
Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do processo
licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de carga geral não conteinerizada, em área localizada no Porto
Organizado do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ10,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas, visando obter
contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos relativos ao processo licitatório de arrendamento portuário da área
denominada RDJ10, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ;
5.2. condicionar a efetiva abertura das etapas de participação social aos
seguintes ajustes nos estudos do projeto:
5.2.1. exclusão, nos cadernos do EVTEA e no Ato Justificatório, de todas as
menções à movimentação de granel sólido, atividade que não integra o objeto do
RDJ10 em sua configuração revisada; e
5.2.2. correção do valor da capacidade estática de armazenagem indicado na
página 8 da Seção C (Engenharia) do EVTEA, de 22.025 t para 25.025 t, correspondente
a 7.150 m² de área de armazenagem com densidade média de 3,5 t/m²;
5.3. determinar à Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC que,
em articulação com o Poder Concedente, promova as tratativas necessárias à
atualização do ato justificatório, no que se refere à:
5.3.1. incorporação de previsão de exigência de capital social mínimo e os
respectivos marcos de integralização;
5.3.2. justificativa para o pagamento integral da outorga previamente à
assinatura do contrato e para a classificação automática das duas maiores ofertas à
etapa de lances em viva-voz, preservado o critério percentual previsto na minuta de
edital; e
5.3.3. previsão da Movimentação Mínima Exigida - MME, fundamentando a
opção pela exclusão das operações de embarque direto de seu cálculo;
5.4. recomendar ao Poder Concedente que, previamente à publicação do
edital, promova, em articulação com a Autoridade Portuária, as providências
pertinentes à adequação do PDZ e avalie a necessidade de atualizar a qualificação do
projeto no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);
5.5. determinar que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC
adote as providências necessárias à abertura da Consulta e Audiência Públicas; e
5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral