ACÓRDÃO Nº 650/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 650/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014722/2026-82
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR)
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidades Técnicas: Secretaria Especial de Licitação de Concessões (SELC) e
Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da avaliação dos
documentos e modelagens referentes ao procedimento licitatório da área MUC03, no
Porto de Fortaleza, para abertura à participação social,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a abertura de audiência e consulta públicas, visando obter
contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos relativos ao processo licitatório de arrendamento portuário da área denominada
MUC03, no Porto Organizado de Fortaleza/CE;
5.2. recomendar ao Poder Concedente que, preferencialmente antes da
abertura da Consulta e Audiência Públicas, atualize o Ato Justificatório, para
estabelecimento do pagamento integral do valor da outorga previamente à assinatura do
contrato e adoção de uma única etapa de propostas, em envelope fechado;
5.3. determinar que a Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC
adote as providências necessárias à abertura da Consulta e Audiência Públicas, a serem
convocadas com antecedência de 10 (dez) dias úteis de sua realização; e
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral