ACÓRDÃO Nº 649/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 649/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010422/2024-62
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento
do item 5.2. do Acórdão nº 69-2026-Antaq,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o "Manual de Conformidade Regulatória de Contratos de
Afretamento" (SEI nº 2975720);
5.2. autorizar as setoriais técnicas da Antaq a implementarem outras medidas
de enforcement, as quais julgarem pertinentes;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que adote as providências necessárias
para a publicização do referido Manual;
5.4. dar por atendido o item 5.2. do Acórdão nº 69-2026-Antaq; e
5.5. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral