ACÓRDÃO Nº 648/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 648/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009870/2023-32
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Companhia das Docas do
Estado da Bahia (CODEBA)
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da avaliação de
nulidades e saneamento processual associados ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº
3/2023/URESV/GRERE/SFC, firmado com a Companhia das Docas do Estado da Bahia
(CODEBA),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. esclarecer que não há nulidade processual na ausência de julgamento do
recurso do processo sancionador, uma vez que este deve ser arquivado após a celebração do
TAC que trate das mesmas ocorrências, em atendimento à Resolução Antaq nº 92/2022;
5.2. ressaltar que o contraditório e a ampla defesa estarão preservados desde que
se observe o procedimento correspondente determinado na Resolução Antaq nº 92/2022;
5.3. declarar ciência da nulidade das Deliberações PAS nº 32 e
33/2025/URESV/GRERE/SFC, por vício de competência, desconstituídas corretamente em
autotutela pela SFC;
5.4. determinar à SFC que certifique a nulidade da Deliberação PAS nº
2/2023/URESV/GRERE/SFC no processo sancionador original;
5.5. restituir os autos à SFC para adoção das providências cabíveis à continuação
da tramitação, considerando a avaliação de cumprimento das obrigações acessórias, o
pedido de prorrogação do TAC, e seu termo final alcançado em 30/06/2026; e
5.6. cientificar a Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA).
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral