ACÓRDÃO Nº 646/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 646/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006101/2024-63
2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alexandre Florambel
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas (SOG) e Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da adaptação do
Contrato nº 59/2008, referente à concessão de direito real de uso do Terminal Aquaviário
de Barra do Riacho (TABR), ao regime de concessão do Porto Organizado de Barra do
Riacho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a adaptação do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
nº 059/2008 ao regime jurídico privado vigente após a assinatura do Contrato de
Concessão nº 01/2022, considerando seu 1º Termo de Aditamento (SEI nº 2201118),
apresentado nestes autos pela concessionária Vports Autoridade Portuária S.A.;
5.2. declarar atendida a Cláusula 9 do Contrato de Concessão nº 01/2022 com
relação à adaptação do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 059/2008, na
forma prevista no Anexo 6;
5.3. cientificar as partes interessadas; e
5.4. informar a SFC e a SOG.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral