ACÓRDÃO Nº 644/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 644/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013031/2026-61
2. Interessado: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres - ABRATEC
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Análise da
petição encaminhada pela ABRATEC relacionada à condução da revisão normativa da
disciplina dos serviços portuários aplicáveis ao segmento de carga conteinerizada, objeto
do Tema 3.10 da Agenda Regulatória da Antaq 2025-2028,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da petição formulada pela consulente para, no mérito:
5.1.1. indeferir os pedidos de declaração de que o item 9.1.1 do Acórdão nº
1.250/2025-TCU-Plenário teria perdido automaticamente sua eficácia jurídica, de que a
decisão proferida no Mandado de Segurança nº 40.087/DF teria anulado integralmente
todas as consequências do Acórdão nº 1.825/2024-TCU-Plenário e de que os acórdãos do
Tribunal de Contas da União seriam, em abstrato, inadequados como subsídios ao processo
de revisão normativa;
5.1.2. rejeitar a pretensão de exclusão integral das deliberações do Tribunal de
Contas da União do diagnóstico regulatório, consignando que tais manifestações deverão
ser consideradas como subsídios externos não vinculantes, juntamente com as demais
evidências técnicas, econômicas, jurídicas e institucionais pertinentes;
5.1.3. registrar que a Resolução Antaq nº 72/2022 se encontra plenamente
eficaz e constitui o marco normativo vigente durante a instrução, sem que essa
circunstância impeça sua revisão, alteração ou substituição ao término do devido processo
administrativo normativo;
5.1.4. indeferir o pedido de realização obrigatória e prévia de Avaliação de
Resultado Regulatório como condição para o prosseguimento do Tema 3.10, sem prejuízo
da incorporação, à Análise de Impacto Regulatório, de evidências e avaliações ex post
acerca dos resultados observados durante a vigência das Resoluções Antaq nº 72/2022 e
nº 109/2023;
5.1.5. indeferir o pedido de saneamento ou interrupção do processo
administrativo, por não terem sido identificados vícios capazes de comprometer a validade
de sua instauração ou de sua instrução;
5.2. determinar o regular prosseguimento da revisão normativa do Tema 3.10
da Agenda Regulatória 2025-2028, com fundamento nas competências próprias da Antaq,
na Lei nº 10.233/2001 e na Lei nº 13.848/2019, assegurada a autonomia técnica da
Agência na definição do problema regulatório, das alternativas examinadas e da solução a
ser eventualmente adotada;
5.3. determinar à Superintendência de Regulação que assegure à ABRATEC e
aos demais interessados acesso pleno e tempestivo aos relatórios, notas técnicas, minutas
normativas e demais documentos submetidos à participação social, bem como reavalie
periodicamente a restrição de acesso ao Processo nº 50300.025205/2025-58;
5.4. cientificar a ABRATEC acerca da presente decisão; e
5.5. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para providências
subsequentes.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral