ACÓRDÃO Nº 643/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 643/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010932/2026-00
2. Interessado: DTA Engenharia Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido
formulado pela DTA Engenharia Ltda., titular do Contrato de Adesão nº 04/2018-MTPA (SEI nº
0510840), visando à prorrogação, por mais 5 (cinco) anos, do prazo para início da operação e
à correspondente alteração do cronograma físico-financeiro de implantação do Terminal de
Uso Privado denominado Terminais Ponta Negra - TPN, localizado na Praia de Jaconé, no
município de Maricá/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade da prorrogação pleiteada pela DTA Engenharia
Ltda., por até 5 (cinco) anos, do prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado
denominado Terminais Ponta Negra - TPN, localizado no município de Maricá/RJ e objeto do
Contrato de Adesão nº 04/2018-MTPA; bem como da aprovação da correspondente alteração
do cronograma físico-financeiro de implantação do empreendimento, nos termos do
documento SEI nº 2942739, observadas as obrigações legais, regulatórias, contratuais e
ambientais aplicáveis;
5.2. consignar que a prorrogação e a alteração do cronograma ora reconhecidas
não afastam nem produzem qualquer efeito sobre a responsabilidade administrativa
anteriormente reconhecida no Auto de Infração nº 006297-9 e no Acórdão nº 347-2025-
Antaq;
5.3. consignar que o início e a continuidade das obras permanecem condicionados
à obtenção e manutenção das licenças, autorizações e demais atos ambientais exigíveis,
especialmente aqueles relacionados à supressão de vegetação e ao manejo de fauna;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, por intermédio da unidade regional competente, que acompanhe a execução
do novo cronograma físico-financeiro, adotando as providências cabíveis em caso de
descumprimento;
5.5. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR,
para prosseguimento da análise e aprovação do pleito pelo Poder Concedente e adoção das
providências necessárias à formalização da alteração contratual, em consonância com o art.
26, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.033, de 2013, e com o art. 37 da Resolução Antaq nº 71, de
2022; e
5.6. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral