ACÓRDÃO Nº 642/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 642/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.003157/2026-28
2. Interessado: Estado da Bahia
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Autorização
para celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 2/2026/URESV/GRERE/SFC (SEI
nº 2825932), entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e o Estado da
Bahia, tendo por objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a
compromissária apresente, de forma fiel e integral, cronograma físico-financeiro revisado e
aprovado pelo Poder Concedente, em atendimento à Cláusula Quarta, inciso XVIII, do
Contrato de Adesão nº 18/2021 (SEI nº 2058174),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido formulado pelo Estado da Bahia, por meio do Ofício
GASEC nº 330/2026 (SEI nº 3014595), e, no mérito, deferi-lo parcialmente, para autorizar
a adequação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº
2/2026/URESV/GRERE/SFC (SEI nº 2825932) mediante inclusão de cláusula suspensiva
limitada à exigibilidade da obrigação principal e ao início da contagem do respectivo prazo
de cumprimento, preservado integralmente o objeto do ajuste anteriormente autorizado;
5.2. reconhecer, como fato superveniente relevante para a adequação do
instrumento, a deliberação constante do Acórdão nº 586-2026-Antaq (SEI nº 3036794), por
meio do qual a Diretoria Colegiada reconheceu a possibilidade de transferência da
titularidade do Contrato de Adesão nº 18/2021, do Estado da Bahia para a Bahiainveste -
Empresa Baiana de Investimentos e Ativos S.A., e determinou o encaminhamento dos
autos à Secretaria Nacional de Portos para as providências subsequentes;
5.3. estabelecer que a cláusula suspensiva a ser incorporada ao TAC observe a
redação proposta na fundamentação do Voto AST-D4 3038646, admitidos ajustes formais
pela unidade técnica competente, desde que preservados seus elementos essenciais,
especialmente:
5.3.1. a suspensão exclusivamente da exigibilidade da obrigação principal e do
início da contagem do respectivo prazo de cumprimento;
5.3.2. a vinculação da condição a eventos supervenientes objetivamente
verificáveis e comprovadamente necessários à elaboração do cronograma físico-financeiro
revisado do TUP Bahia;
5.3.3. a consideração dos efeitos do Acórdão nº 586-2026-Antaq e das
providências ainda pendentes perante o Poder Concedente;
5.3.4. a manutenção da eficácia imediata das obrigações instrumentais de
informação, cooperação, fiscalização e acompanhamento;
5.3.5. a comunicação dos eventos relevantes no prazo de 30 (trinta) dias úteis
e a apresentação de relatórios periódicos a cada 90 (noventa) dias;
5.3.6. o reconhecimento formal, pela Antaq, da implementação da condição
suspensiva e do início da contagem do prazo de cumprimento da obrigação principal; e
5.3.7. a possibilidade de reavaliação da suspensão diante de alterações
relevantes das circunstâncias que a fundamentaram;
5.4. determinar que a celebração do TAC ocorra independentemente da
implementação da condição suspensiva, mediante concordância expressa da
compromissária, produzindo efeitos imediatos quanto às obrigações instrumentais de
informação, cooperação, fiscalização e acompanhamento, devendo a unidade técnica
competente estabelecer prazo certo para a assinatura do instrumento;
5.5. consignar que o reconhecimento da possibilidade de transferência da
titularidade do Contrato de Adesão nº 18/2021, nos termos do Acórdão nº 586-2026-
Antaq, não implica, por si só, a efetiva substituição do titular contratual, tampouco a
exoneração automática do Estado da Bahia relativamente às obrigações e
responsabilidades anteriormente constituídas;
5.6. determinar que, uma vez formalizada a transferência de titularidade do
Contrato de Adesão nº 18/2021 perante o Poder Concedente, a unidade técnica
competente avalie a necessidade de adequação subjetiva do TAC e de definição das
responsabilidades pertinentes, submetendo a matéria à instância competente, caso
necessário;
5.7. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, com o apoio da Unidade Regional de Salvador - URESV, que proceda à
adequação da minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº
2/2026/URESV/GRERE/SFC (SEI nº 2825932), observados os fundamentos e parâmetros
estabelecidos no Voto AST-D4 3038646, inclusive quanto à compatibilização entre a
vigência do instrumento e o prazo de cumprimento da obrigação principal, adotando as
providências necessárias à sua formalização e ao acompanhamento das obrigações
assumidas;
5.8. estabelecer que, na hipótese de recusa expressa da compromissária,
ausência de assinatura no prazo fixado ou inviabilidade superveniente de celebração do
ajuste, os autos sejam encaminhados à unidade competente para adoção das providências
cabíveis, inclusive quanto ao regular prosseguimento do processo administrativo
sancionador, observada a Resolução Antaq nº 92, de 2022; e
5.9. cientificar o Estado da Bahia acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral