ACÓRDÃO Nº 640/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 640/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014412/2026-68
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta da
Superintendência de Outorgas - SOG de instituição de agenda institucional de modernização do
Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA aplicado aos arrendamentos
portuários (Pré-Projeto Regulatório EVTEA 2.0),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da proposta da Superintendência de Outorgas - SOG, formalizada no
Pré-Projeto Regulatório EVTEA 2.0 (SEI 2915139) e no Despacho SEI 2915140, eis que atendidos
os pressupostos para sua apreciação pela Diretoria Colegiada;
5.2. instituir a agenda EVTEA 2.0 como projeto institucional da Antaq, voltado à
modernização do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental aplicado aos
arrendamentos portuários, adotando-se como diretrizes para os trabalhos os cinco eixos e as
cinco fases descritos no Pré-Projeto (SEI 2915139), sem caráter normativo;
5.3. autorizar a SOG a promover as discussões técnicas e institucionais necessárias
à construção da proposta definitiva, inclusive com o Ministério de Portos e Aeroportos, o
Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, as autoridades portuárias e o
setor privado, bem como a constituir grupo técnico para o Catálogo de Dados de Referência e
a selecionar casos-piloto;
5.4. determinar à SOG que elabore, para encaminhamento pela Diretoria-Geral no
prazo da consulta pública aberta pelo Ministério de Portos e Aeroportos em 06/10/2026,
contribuição institucional da Antaq à modernização da Portaria MInfra nº 530/2019, alinhada
às diretrizes do Pré-Projeto EVTEA 2.0;
5.5. determinar à SOG que, na construção do Catálogo de Dados de Referência e na
revisão do Manual de Análise de EVTEA, considere as determinações e recomendações do
Acórdão nº 2.206/2026-TCU-Plenário, em especial quanto ao tratamento dos benefícios fiscais
e à compatibilidade entre investimentos e capacidade;
5.6.determinaràSOGquesubmetaàDiretoriaColegiada,noprazode90(noventa)
dias, plano de trabalho consolidado do projeto, com cronograma, produtos, grupos técnicos,
casos-piloto e instrumentos de implementação, ficando consignado que os atos normativos
decorrentes observarão a Análise de Impacto Regulatório e a participação social previstas na
Lei nº 13.848/2019 e no Decreto nº 10.411/2020;
5.7. dar ciência da presente decisão às Superintendências da Antaq e ao Ministério
de Portos e Aeroportos.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral