ACÓRDÃO Nº 639/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 639/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012211/2026-26
2. Interessados: Cattalini Terminais Marítimos S.A. e Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação
da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA de autorização para
celebração de contrato de passagem com a Cattalini Terminais Marítimos S.A., para
implantação de linhas de dutos em área situada dentro da poligonal do Porto
Organizado de Paranaguá/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido formulado pela Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA por meio do Ofício nº 293/2026-APPA (SEI 2890910),
visando à autorização para celebração de contrato de passagem com a Cattalini
Terminais Marítimos S.A., eis que atendidos os pressupostos legais para seu
recebimento;
5.2. autorizar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
a celebrar Contrato de Passagem com a Cattalini Terminais Marítimos S.A., no Porto
Organizado de Paranaguá/PR, para a implantação de 10 (dez) linhas operacionais de
dutos destinadas à interligação entre o Terminal de Uso Privado - TUP Cattalini e o
píer privado da empresa, em área de 733,57 m² situada dentro da poligonal do porto
organizado, pelo prazo de 35 anos, nos termos da minuta revisada (SEI 3001634) e do
Capítulo III da Resolução Antaq nº 127/2025;
5.3. consignar que a manutenção ou a supressão da subcláusula 5.27 da
minuta, objeto da Carta DP 160/2026 (SEI 3016864), insere-se na esfera de
discricionariedade da Autoridade Portuária, nos termos do parágrafo único do art. 34
da Resolução Antaq nº 127/2025, e pode ser decidida pela APPA sem nova submissão
à Antaq, desde que preservadas as demais cláusulas da minuta autorizada, devendo
qualquer outra alteração material do instrumento ser previamente submetida a esta
Agência;
5.4. determinar à APPA que encaminhe à Antaq cópia do contrato de
passagem no prazo de até trinta dias contados da respectiva celebração, nos termos
do art. 31, § 2º, da Resolução Antaq nº 127/2025;
5.5. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG o acompanhamento
do cumprimento desta decisão; e
5.6. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral