ACÓRDÃO Nº 638/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 638/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029425/2025-51
2. Interessado: Galáxia Navegação Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
inconsistências quanto ao uso da tonelagem da embarcação GNL 1015, como lastro para o
Registro Especial Brasileiro - REB, da embarcação estrangeira CAPTAIN NICHOLAS Z,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a ineficácia, perante a Antaq, do Termo de Cessão de
Tonelagem da embarcação GNL 1015, apresentado pela Galáxia Navegação Ltda., para fins
de comprovação retroativa do lastro necessário à manutenção do REB da embarcação
estrangeira CAPTAIN NICHOLAS Z, uma vez que o instrumento, embora datado de 15 de
junho de 2021, somente foi assinado em 6 de janeiro de 2026;
5.2. cientificar o Tribunal Marítimo acerca da presente decisão para que adote
as medidas que julgar necessárias dentro de sua esfera de competências, atinente à
embarcação GNL 1015;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG a adoção das
providências operacionais necessárias à efetivação do cancelamento nos sistemas próprios
da Agência, bem como a realização das comunicações à autoridade marítima local e ao
Tribunal Marítimo;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC a instauração de processo administrativo fiscalizatório quanto a possíveis
infrações previstas na Resolução Antaq nº 62/2021 em face das empresas Galáxia Marítima
S.A. e Galáxia Navegação Ltda., com a oitiva das partes interessadas; e
5.5. comunicar a Galáxia Marítima S.A. e a Galáxia Navegação Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral