ACÓRDÃO Nº 637/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 637/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.018069/2026-21
2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e Rocha
Terminais Portuários e Logística S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da proposta
apresentada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA para
celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 115/2002-APPA, firmado
com a empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., com o objetivo de converter a
obrigação de instalação de oito espaçadores fixos metálicos no Berço 209 do Porto de
Paranaguá em obrigação pecuniária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer, no caso concreto, a possibilidade de conversão da obrigação
de instalação de 8 (oito) espaçadores fixos metálicos no Berço 209 do Porto de Paranaguá,
prevista no Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 115/2002-APPA,
celebrado com a empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., em obrigação
pecuniária a ser adimplida em favor da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
- APPA, observadas as condições estabelecidas nesta deliberação;
5.2. reconhecer que o pagamento da obrigação em 6 (seis) parcelas mensais e
sucessivas, cada uma no valor-base de R$ 501.170,03 (quinhentos e um mil cento e setenta
reais e três centavos), totalizando R$ 3.007.020,18 (três milhões, sete mil e vinte reais e
dezoito centavos), na data-base de maio de 2022, com vencimentos no dia 10 de cada
mês, de outubro de 2027 a março de 2028, e atualização individual pela variação
acumulada do IPCA entre maio de 2022 e o mês imediatamente anterior ao respectivo
vencimento, preserva, quanto aos efeitos da conversão examinada, o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato e o Valor Presente Líquido - VPL de R$ 5.182.128,31 (cinco milhões,
cento e oitenta e dois mil cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) considerado
no Acórdão nº 835-2025-Antaq, com data-focal em 2023 e data-base em maio de 2022;
5.3. determinar que eventual Termo Aditivo se limite à conversão ora
examinada e aos ajustes necessários à sua formalização, mediante adequação da minuta
SEI nº 3001406 às condições estabelecidas no item 5.2, consignando-se que a presente
deliberação não importa ratificação das disposições do Quarto Termo Aditivo relativas à
remuneração variável e ao prazo de implantação do investimento, objeto da análise
prevista no item 5.5;
5.4. recomendar à APPA que faça constar do termo aditivo, além das condições
de pagamento e atualização das parcelas, a incidência de juros, multa e demais encargos
aplicáveis em caso de inadimplemento, bem como a obrigação de encaminhar à Antaq,
após o pagamento integral dos valores devidos, declaração emitida pela Autoridade
Portuária atestando a quitação da obrigação;
5.5. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que, em autos
apartados, promova análise específica da compatibilidade das disposições do Quarto Termo
Aditivo relativas à remuneração variável e ao prazo de implantação do investimento com
o Acórdão nº 835-2025-Antaq, assegurada a manifestação da APPA e da arrendatária,
avaliando eventuais efeitos econômicos e obrigações pretéritas e submetendo à Diretoria
Colegiada proposta de encaminhamento;
5.6. encaminhar os autos à APPA para adoção das providências no âmbito de
suas competências, devendo a Autoridade Portuária, após a celebração do Termo Aditivo,
encaminhar à Antaq cópia do instrumento assinado e de sua publicação oficial; e
5.7. cientificar a empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral