ACÓRDÃO Nº 634/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 634/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014922/2024-73
2. Interessados: Vibra Energia S.A., Ministério de Portos e Aeroportos - Mpor e Companhia
Docas do Pará - CDP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da alteração do
cronograma para conclusão das obras de implantação da área BEL08, referente ao
Contrato de Arrendamento nº 13/2019, de titularidade da Vibra Energia S.A., no Porto
Organizado de Belém/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato
de Arrendamento nº 13/2019, de titularidade da Vibra Energia S.A., em razão da alteração
do cronograma de implantação da área BEL08, no Porto Organizado de Belém/PA,
aprovada pelo Despacho Decisório nº 9/2024/SNP-MPOR, considerando que o evento não
impactou substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária, nos
termos do art. 61, parágrafo único, da Portaria nº 530/2019-MInfra;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPor para
conhecimento da manifestação da Antaq e avaliação quanto à necessidade de revisão ou
regularização do Plano Básico de Implantação - PBI, em razão das intervenções
originalmente previstas e não executadas, sem que a presente deliberação implique
reconhecimento da conformidade técnica, ambiental ou de segurança das soluções
adotadas; e
5.3. cientificar a SOG e as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral