ACÓRDÃO Nº 633/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 633/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013520/2026-13
2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião - CDSS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação de
reestruturação e reajuste tarifário do Porto Organizado de São Sebastião - SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 621, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a reestruturação e o reajuste tarifário decorrente da atualização
monetária das Tabelas Tarifárias I, II, VII, VIII e IX do Porto Organizado de São Sebastião -
SP, tendo como referência a aplicação da variação percentual acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, incorrida no período de maio/2024 a
março/2026, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder
Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta
decisão;
5.2. destacar que os valores das Tabelas Tarifárias III e V permanecerão os
mesmos, conforme aprovados pela Antaq em 2024;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério
de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI
nº 2982746) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2982747), e que publique, após o decurso de
15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA (SEI
nº 2982741); e
5.4. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião - CDSS acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22/10/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral