ACÓRDÃO Nº 309, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Processo nº 53500.111043/2023-40 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos da Análise nº 124/2026/AF (SEI nº 16435501), integrante deste acórdão, submeter ao procedimento de Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade e Inclusão Digital - RGAID, nos termos da Minuta (SEI nº 16463402). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 309, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 03/11/2026