ACÓRDÃO Nº 2931/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2931/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.815/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal de Contabilidade, das determinações contidas nos subitens 9.4.1.2,
9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativas à normatização das
transferências de recursos entre o conselho federal e os conselhos regionais, dos repasses
de recursos por meio de convênios e da concessão de patrocínios e bolsas de estudo.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.4.1.2,
9.4.1.3 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. considerar que não existe, no momento, medida adicional a ser adotada neste
processo quanto à determinação constante do subitem 9.4.1.4 do acórdão 1925/2019-
Plenário, uma vez que as operações denominadas "patrocínio" pelo Conselho Federal de
Contabilidade correspondem a transferências internas de recursos no âmbito do sistema
CFC/CRCs, e não foram identificadas operações dessa natureza em favor de terceiros;
9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Contabilidade de que eventual concessão
de patrocínio a terceiros deverá observar os requisitos estabelecidos no subitem 9.4.1.4 do
acórdão 1925/2019-Plenário;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2931-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).