ACÓRDÃO Nº 2930/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2930/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.431/2018-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Anderson Paraízo Campos (452.***.***-53), Construtora Queiroz
Garcia Eireli (02.895.841/0001-30), Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.***.***-68), JCS
Comércio e Exportação de Condecorações Ltda. (26.448.696/0001-07), José Ricardo Kümmel
(227.***.***-49), Rocha Bressan Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (26.415.117/0001-20)
e Rubem Vaz Nogueira (844.***.***-00).
4. Órgão: Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx).
5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
8. Representação Legal:
8.1. Do Sr. José Ricardo Kümmel: Adilson de Lizio (OAB/DF 11.500), Adilson de Lizio
Advogados e Associados (OAB/DF 642/00-RS), Alessandro Bruno Macêdo Pinto (OAB/DF
35.471), Alexandre Furtado Prieto (OAB/DF 47.129), Aléxia Cristhiane Carvalho Barreto
(OAB/DF 37.861), Andréa de Paula Pinto (OAB/DF 53.399), Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF
21.359), Augusta Cristina Affiune de Albuquerque (OAB/DF 10.789), Daniell Pinho Amorim
(OAB/DF 48.754), David Coutinho e Souza (OAB/DF 36.351), Eduardo Rodrigues da Cruz
Barbosa (OAB/DF 37.956), Guilherme Araújo Fregapani (OAB/DF 34.406), Henrique Araújo
Costa(OAB/DF21.989),IsabelAugustadeLima(OAB/DF5.143),KarinaSantosFerreira(OAB/DF
51.255), Letícia de Almeida Rodrigues (OAB/DF 36.029), Maria Lucineide de Souza Moreira
(OAB/DF 49.548), Neiva Teresinha Holz (OAB/DF 14.029), Noé Alexandre de Melo (OAB/DF
14.513), Patrícia Helena Pereira Fernandes (OAB/DF 13.748), Romeo Elias (OAB/DF 9.350),
Simonne Lima e Silva (OAB/DF 11.499), Suraia Maria Vasconcellos Chebli (OAB/DF 36.987),
Vanessa Gonçalves Brandão Silva (OAB/DF 31.541);
8.2. do Sr. Anderson Paraízo Campos: Guilherme Navarro e Melo (OAB/DF 15.640)
e Kenia Ribeiro Ferreira (OAB/DF 56.211);
8.3. do Sr. Gilseno de Souza Nunes Ribeiro: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
(OAB/DF 29.760), Amanda Helena da Silva (OAB/DF 59.514), Ana Carolina Mazoni (OAB/DF
31.606), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623), Beatriz Araújo
Andrade (OAB/DF 54.145), Carla Mayrink Santos Moraes (OAB/DF 27.789), Cristiana Muraro
Fracari (OAB/DF 48.254), Daniella Borges de Castro Costa (OAB/DF 18.981), Gustavo
Valadares (OAB/DF 18.669), Giovanna Abbade Galesso Coev (OAB/DF 47.123), Ielton
Carvalho Piancó (OAB/DF 47.965), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Luana Karen de Azevedo Santana (OAB/AL 13.085),
Mariana Ribeiro de Melo Pereira (OAB/DF 52.393), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(OAB/DF 41.796), Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira (OAB/DF 32.653), Tamiris Bessoni
Miranda (OAB/DF 59.183) e Victor Matheus Scholze de Oliveira (OAB/DF 39.503); e;
8.4. da empresa Construtora Queiroz Garcia Eireli: Renata Arnaut Araújo Lepsch
(OAB/DF 18.641).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada em atendimento à determinação do Comandante do Exército para que fossem
apuradas as irregularidades ocorridas no Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), e
identificadas pela 11ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército, por ocasião da
realização de Visita de Auditoria Não Programada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. promover a aplicação, por analogia, das disposições do art. 3º, § 2º, da
Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), e rever, de ofício, o
subitem 9.4 do Acórdão 2.140/2021 - Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada à
empresaJCSComércioeExportaçãodeCondecoraçõesLtda.,novalordeR$5.000,00(cincomil
reais); e
9.2. determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que, doravante,
efetue as comunicações processuais da extinta sociedade empresária JCS Comércio e
Exportação de Condecorações Ltda. à Sra. Celina da Silva Perrucho, representante legal daquela
pessoa jurídica à época dos fatos, nos termos do subitem 1.6.d do anexo ao Memorando
Circular 10/2018-Segecex.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2930-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).