ACÓRDÃO N. 2929/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO N. 2929/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.774/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Construtora Futuro Ltda. (04.524.480/0001-40).
4. Entidade: Município de Maravilha/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7.UnidadeTécnica:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemContratações(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação mediante a qual
foram noticiadas possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 91.001/2025, sob
a responsabilidade do Município de Maravilha/AL, cujo objeto foi a contratação de empresa
especializada para a obra e serviço da construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte 1.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Município de Maravilha/AL, com fulcro no art. 9º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020, que constituiu excesso de formalismo a desclassificação da empresa
Construtora Futuro Ltda. na Concorrência Pública 91.001/2025, em função de divergência em
percentual de encargos sociais entre orçamento e planilha de custos de licitação de empreitada
por preço global, sem prejuízo à exequibilidade ou ao valor global, e após apresentação de
certidão atualizada do CREA;
9.3. dar ciência deste Acórdão à Construtora Futuro Ltda. e ao Município de
Maravilha/AL; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2929-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.