ACÓRDÃO Nº 2928/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2928/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.013/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Jataí.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 55/2026,
sob a responsabilidade da Universidade Federal de Jataí (UFJ), para aquisição de pneus
novos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Denúncia, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente;
9.3. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, por
ausência de plausibilidade jurídica para a suspensão do certame, uma vez que as
impropriedades identificadas não produziram efetivo prejuízo à competitividade;
9.4. dar ciência à Universidade Federal de Jataí, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Pregão
Eletrônico 55/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. a exigência, constante do item 4.8 do Termo de Referência, de que os pneus
da linha agrícola e de maquinários sejam de "Primeira Linha" e "devidamente homologados
como produto original", sem definição objetiva dessas expressões, sem indicação da forma de
sua comprovação e sem justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar, afronta os arts. 5º e
9º, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021; e
9.4.2. a exigência, constante do item 4.10 do Termo de Referência, de
comprovação de conformidade com as normas da Associação Latino-Americana de Pneus e
Aros (Alapa) ou da Tire and Rim Association (TRA), sem identificação das normas e parâmetros
técnicos aplicáveis e dos documentos admitidos para a comprovação, afronta os arts. 5º e 42
da Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Jataí e ao Denunciante;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.7. arquivar os autos, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2928-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Jhonatan de
Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.