ACÓRDÃO Nº 2927/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2927/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.545/2021-8.
1.1. Apenso: 031.257/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração - Mera Petição (Tomada
de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1.Responsáveis:AlessandroBaumgartner(158.***.***-03);ÁlvaroJosédeSouza
(006.***.***-69); Celso Luiz Carvalho Câmara (387.***.***-40); Daikiti Sugitani Junior
(167.***.***-30); Danilo Ricardo Formaggi (182.***.***-80); Fabio de Souza Figueredo
(219.***.***-40); Israel Vinicius Macedo Pereira (333.***.***-58); Major Rp3 Soluções Em
Tecnologia da Informação Ltda (29.509.937/0001-79); Osmar Alves de Carvalho (957.247.531-
20); Rafael Lagos Miranda (226.***.***-93); Tânia Maria Ferreira (553.***.***-91);
Washington Luiz Lima Teixeira (599.***.***-68).
3.2. Embargantes: Alessandro Baumgartner (158.***.***-03); Danilo Ricardo
Formaggi (182.***.***-80); Israel Vinicius Macedo Pereira (333.***.***-58); Osmar Alves de
Carvalho (957.***.***-20); Tânia Maria Ferreira (553.***.***-91); Washington Luiz Lima
Teixeira (599.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relatores da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas; Ministro Benjamin
Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI).
8. Representação legal: Pedro Jorge Abdalla (63941/OAB-RJ), Rodrigo Oliver
Carvalho (282.389/OAB-SP) e outros, representando Major Rp3 Soluções Em Tecnologia da
Informação Ltda; Felipe Silva Botelho (36115/OAB-DF) e Emanuela Cunha Durães (57917/OAB-
DF), representando Tânia Maria Ferreira; Caio Leonardo Corralo Tornincasa (473671/OAB-SP) e
Felipe da Silva Corralo Chagas (463230/OAB-SP), representando Daikiti Sugitani Junior; Edson
Luz Knippel (166059/OAB-SP), Daniela Polidoro Knippel (293524/OAB-SP) e outros,
representando Álvaro José de Souza; Felipe Silva Botelho (36115/OAB-DF) e Emanuela Cunha
Durães (57917/OAB-DF), representando Alessandro Baumgartner; Felipe Silva Botelho
(36115/OAB-DF) e Emanuela Cunha Durães (57917/OAB-DF), representando Israel Vinicius
Macedo Pereira; Marcelo Knoepfelmacher (169050/OAB-SP), Felipe Locke Cavalcanti
(93501/OAB-SP) e outros, representando Celso Luiz Carvalho Câmara; Haroldo Ventura
Barauna Júnior (150822/OAB-SP), representando Fabio de Souza Figueredo; Sarah Ferreira
Martins (333.544/OAB-SP), representando Rafael Lagos Miranda; Felipe Silva Botelho
(36115/OAB-DF) e Emanuela Cunha Durães (57917/OAB-DF), representando Danilo Ricardo
Formaggi; Felipe Silva Botelho (36115/OAB-DF) e Emanuela Cunha Durães (57917/OAB-DF),
representando Osmar Alves de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, em mesma
oportunidade, embargos de declaração interpostos por Osmar Alves de Carvalho, Tânia Maria
Ferreira,DaniloRicardoFormaggi,IsraelViniciusMacedoPereiraeAlessandroBaumgartnerem
face do Acórdão 890/2025-TCU-Plenário e os expedientes apresentados por Washington Luiz
Lima Teixeira, em sua defesa, referente a irregularidades detectadas no processo de
planejamento e de licitação que culminou na assinatura do Contrato C005/2020, celebrado
pelo Crea-SP com a empresa Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber a peça apresentada por Washington Luiz Lima Teixeira como mera
petição, negando-se seguimento ao pedido;
9.2. conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
tornar insubsistente o Acórdão 890/2025-TCU-Plenário, exclusivamente quanto ao julgamento
dos recursos de reconsideração interpostos por Osmar Alves de Carvalho, Tânia Maria Ferreira,
Danilo Ricardo Formaggi, Israel Vinicius Macedo Pereira e Alessandro Baumgartner,
preservados os demais comandos da deliberação, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes, ao peticionante e aos demais
responsáveis; e
9.4. restituir os autos a este Gabinete, após as comunicações, para novo
julgamento dos recursos de reconsideração.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2927-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).