ACÓRDÃO Nº 2926/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2926/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.703/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Mateus Ranieri Souza Leones (65.603/OAB-DF) e Gustavo
Valadares (18.669/OAB-DF), representando Geologus Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Geologus Engenharia Ltda. acerca de possíveis
irregularidades na Concorrência 90019/2026, conduzida pela Superintendência Regional do
Dnit no Estado de Alagoas (Dnit/AL), cujo objeto é a execução de obras de contenção e
adequação de drenagem em rodovias federais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. dar ciência à Diretoria-Executiva do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a
seguinte impropriedade identificada na Concorrência 90019/2026: desconstituição da
habilitação e da adjudicação da Geologus Engenharia Ltda. por meio do Despacho Decisório
1294/2026/Direx/Dnit-Sede sem prévia intimação da licitante atingida para manifestação,
inclusive para apresentação de contrarrazões no rito recursal adotado, em desacordo com o
art. 71, § 3º, da Lei 14.133/2021, o art. 62 da Lei 9.784/1999 e o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal;
9.4. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas e à
Diretoria-Executiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com
fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade
que pode vir a se concretizar no procedimento de extinção do Contrato 460/2026:
desfazimento do contrato por declaração de nulidade, em cumprimento ao Despacho Decisório
1294/2026/Direx/Dnit-Sede, sem decisão motivada que avalie o interesse público na forma do
art. 147 da Lei 14.133/2021 e sem assegurar à contratada a indenização prevista no art. 149 da
mesma lei, pelo que houver executado e pelos demais prejuízos regularmente comprovados,
quando a nulidade não lhe for imputável;
9.5. deferir o pedido de ingresso da Geologus Engenharia Ltda. como parte
interessada,comfundamentonoart.146,capute§1º,doRegimentoInternodoTCU,c/coart.
2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995;
9.6. dar ciência desta decisão à Diretoria-Executiva do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas e à
representante; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2926-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.