ACÓRDÃO Nº 2925/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2925/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.930/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Grajaú/MA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades no Contrato 2511002/2025, decorrente da Concorrência
Eletrônica SRP 5/2025, celebrado entre o Município de Grajaú/MA e a empresa Projeta Solar Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 234
e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia para considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, por não estarem presentes os
pressupostos necessários à sua adoção, considerada a suspensão da execução informada pelo
Município de Grajaú/MA;
9.3. dar ciência ao Município de Grajaú/MA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades identificadas na Concorrência Eletrônica SRP
5/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
9.3.1. ausência de demonstração de avaliação prévia e motivada da
possibilidade de saneamento de falhas documentais potencialmente formais, antes da
inabilitação de licitantes, mediante diligência destinada ao esclarecimento, à
complementação ou à comprovação de condição preexistente à abertura da sessão pública,
em desatenção ao art. 64 da Lei 14.133/2021, aos itens 20.9, 20.12 e 20.13 do edital e à
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.443/2021-TCU-Plenário;
9.3.2. adoção da inversão de fases com motivação insuficiente quanto aos
benefícios concretamente decorrentes da antecipação da habilitação, tendo o edital invocado,
a esse título, vantagem própria da sequência ordinária de fases, em desatenção ao art. 17, § 1º,
combinado com o art. 5º da Lei 14.133/2021;
9.3.3. deficiência de documentação da fase preparatória, caracterizada pela
insuficiência de registros e elementos de suporte que permitam reconstituir a formação do
orçamento estimado e conciliar as composições analíticas apresentadas com o valor global, em
desatenção ao art. 18, § 1º, inciso VI, da Lei 14.133/2021;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, para conhecimento e avaliação da conveniência e oportunidade de adoção de
ações de controle no âmbito de sua competência;
9.5. dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Município de Grajaú/MA;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, resguardadas as demais informações
legalmente protegidas, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014;
9.7. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2925-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.