ACÓRDÃO Nº 2924/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2924/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 041.047/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante/Interessado:
3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).
3.2. Interessado: BB Tecnologia e Serviços S.A. (42.318.949/0001-84).
4. Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Bruno Francisco Cabral Aurelio (OAB/SP 247.054) e outros,
representando o denunciante; Alexandre Bocchetti Nunes (OAB/DF 66.684) e outros,
representando Banco do Brasil S.A.; Marcelo Alves da Silva (OAB/SP 334.358) e outros,
representando BB Tecnologia e Serviços S.A..
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades na dispensa de licitação 2020/02828 (8558), conduzida pelo Banco do Brasil S.A.
para contratar sua subsidiária BB Tecnologia e Serviços S.A., com vistas à prestação de serviços
de disponibilidade operacional de sistema de imagem nas unidades do banco em todo o
território nacional;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia e considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, I, da Resolução
315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas na dispensa de licitação
2020/02828 (8558), que resultou no contrato 2020/8558-0066, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. fundamentação da compatibilidade dos preços contratados com os de
mercado em pesquisa de preços deficiente, na qual o banco descartou a fonte pública de
preços sem justificativa suficiente e adotou como parâmetro cotações com valor agregado para
formar preço ainda sem valor agregado, propostas sem lance de certame revogado,
levantamento de metodologia imprecisa e cotações da própria contratada, em desacordo com
os arts. 29, XI, e 30, § 3º, III, da Lei 13.303/2016;
9.2.2. formação do preço contratado sem demonstração da compatibilidade com
os preços de mercado, na qual o banco atribuiu, sem justificativa, 100% do preço dos
equipamentos ao fator de custo dos serviços de manutenção, logística, instalação e
configuração e ao fator de valor agregado de pesquisa, desenvolvimento e treinamento, este
passível de remuneração por demanda ou entrega, não mensal automática, e fez incidir o lucro
sobre base que já compreendia os custos indiretos e o risco contratual, calculados sobre os
mesmos fatores, em desacordo com os arts. 29, XI, e 30, § 3º, III, da Lei 13.303/2016;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que, antes
do levantamento do sigilo e a partir do grau de confidencialidade atribuído pelo Banco do Brasil
S.A. na entrega, revise a classificação das peças 87-93, 100 e 144-151, nos termos dos arts. 3º,
I, e 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.527/2011 e do art. 85, § 2º, da Lei 13.303/2016;
9.4. após o cumprimento do item 9.3, levantar o sigilo que recai sobre este
processo, com as seguintes ressalvas:
9.4.1. preservação do sigilo das peças que permitam a identificação do
denunciante,nostermosdoart.236,§1º,doRegimentoInternoedoart.108,parágrafoúnico,
da Resolução 259/2014;
9.4.2. preservação do sigilo empresarial apenas nas peças ou nos trechos para os
quais a revisão de que trata o item 9.4 demonstrar causa legal específica;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Banco do
Brasil S.A., à BB Tecnologia e Serviços S.A. e ao denunciante, informando-lhes que sua íntegra
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o processo, com fundamento no art. 169, III, do Regimento Interno,
após a adoção das providências determinadas e a efetivação das competentes comunicações.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2924-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).