ACÓRDÃO Nº 2921/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2921/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TCProcesso nº TC 021.316/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Comando do Material de Fuzileiros Navais.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, acerca do Pregão Eletrônico 90/2026, conduzido pelo Comando do Material de
Fuzileiros Navais para aquisição de coletes balísticos, em que se aponta inobservância do prazo
mínimo para apresentação de propostas previsto no art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei
14.133/2021,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Comando do Material de Fuzileiros Navais, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a fixação do término do recebimento de
propostas do Pregão Eletrônico 90/2026 para as 9h de 29/9/2026, tendo o edital sido divulgado
no Portal Nacional de Contratações Públicas apenas em 17/9/2026, não assegurou o prazo
mínimo de oito dias úteis previsto no art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei 14.133/2021, contado na
forma do art. 183, caput e § 1º, inciso I, da mesma lei, segundo o qual se exclui da contagem o
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
9.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informações pessoais do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Comando do Material de Fuzileiros Navais
e ao denunciante;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2921-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.