ACÓRDÃO Nº 2920/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .27/8/2021 .151,64
. .26/8/2021 .150,35
. .26/11/2021 .1.200,00
. .1/9/2021 .301,16
. .25/11/2021 .4.398,96
. .3/11/2021 .150,00
. .12/7/2021 .150,00
. .2/9/2021 .300,37
. .25/8/2021 .149,00
. .24/11/2021 .4.399,80
. .28/9/2021 .151,48
. .21/10/2021 .601,71
. .26/11/2021 .4.397,84
. .9/6/2021 .1.000,98
. .26/7/2021 .152,27
. .12/8/2021 .150,00
. .27/8/2021 .150,00
. .5/10/2021 .151,14
. .10/8/2021 .150,00
. .3/8/2021 .299,49
. .30/7/2021 .150,49
. .25/11/2021 .4.398,00
. .23/9/2021 .300,41
. .16/11/2021 .4.397,58
. .27/7/2021 .453,49
. .13/7/2021 .452,00
. .30/8/2021 .302,70
. .23/8/2021 .150,00
. .30/9/2021 .150,00
. .30/8/2021 .145,00
. .5/8/2021 .599,98
. .15/9/2021 .150,42
. .23/11/2021 .4.397,82
. .18/10/2021 .4.400,00
. .3/11/2021 .904,00
. .26/11/2021 .3.595,00
. .23/11/2021 .4.399,00
. .23/11/2021 .3.590,00
. .16/11/2021 .4.548,49
. .8/4/2022 .3.538,00
. .19/11/2022 .4.598,00
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. considerar grave a infração cometida por Álvaro Luiz Simões Costa e inabilitá-lo
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2920-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.