ACÓRDÃO Nº 2914/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2914/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.236/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Infra S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização, por meio de Oferta Pública (OP), proposta pela empresa Infra S.A. para
a disponibilização de áreas, pátios ferroviários e terminais logísticos sob sua
administração, mediante cessão onerosa de uso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. deixar de realizar, com fundamento no princípio da significância
previsto no art. 2º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa TCU 81/2018, o exame prévio
de mérito da modelagem denominada Oferta Pública, proposta pela Infra S.A. para
disponibilização, mediante cessão onerosa de uso, das doze áreas de que tratam estes
autos, destinadas à implantação de terminais logísticos ao longo da Ferrovia Norte-Sul
(FNS);
9.2. informar à Infra S.A. que as cessões onerosas de uso formalizadas, no
âmbito da Oferta Pública, para as áreas referidas na alínea anterior poderão ser
ultimadas sem necessidade de prévia manifestação deste Tribunal, sem prejuízo do
acompanhamento da implementação da modelagem e da atuação posterior desta Corte
por meio dos instrumentos de controle externo cabíveis;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária que autue Processo de Acompanhamento, com a finalidade de
acompanhar a implementação da Oferta Pública pela Infra S.A. e subsidiar a avaliação
acerca da necessidade de eventual atuação de controle por este Tribunal;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à empresa Infra S.A.; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2914-41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.