ACÓRDÃO Nº 2911/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2911/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.955/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com fulcro no art.
87, § 2º, da Lei 13.303/2016, dando conta de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90.003/2026, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo
objeto era a "contratação de serviços contínuos de Medicina do Trabalho em Saúde
Ocupacional",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, ante a ausência de plausibilidade
jurídica das questões trazidas pela representante;
9.3. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente, apenas
para dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha identificada no Pregão
3/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.3.1. impropriedade na forma como foram prestados os esclarecimentos aos
licitantes, em afronta aos princípios da clareza, da transparência e da segurança jurídica,
em desacordo com o art. 31 da Lei 13.303/2016, ressaltando-se que a existência de
respostas contraditórias e/ou ambíguas aos pedidos de esclarecimento compromete a
isonomia entre os participantes, dificulta a adequada formulação das propostas e pode
ensejar questionamentos quanto à regularidade do certame;
9.4. dar ciência desta deliberação à autora da representação e ao Serpro; e
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2911-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.