ACÓRDÃO Nº 2910/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2910/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.933/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Alexandre Brilhante da Costa (024.***.***-61); Forma Office
Comércio de Móveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55); Luiz Fernando Magdalena
(769.***.***-68); Raney Martins de Almeida (077.***.***-10).
4. Órgão: Comando do Grupamento de Unidades Escola - 9ª Brigada de
Infantaria Motorizada.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Clemon Lopes Campos Júnior (51731/OAB-DF),
representando Raney Martins de Almeida; Carlos Roberto de Santana Gargel (182663/OAB-
RJ), representando Alexandre Brilhante da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída para
análise de suposta superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de registro
de preços observada no Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços (PE SRP) 23/2018,
gerenciado pelo Comando do Grupamento de Unidades Escola - 9ª Brigada de Infantaria
Motorizada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único,
do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar revel a empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores
Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos srs. Luiz Fernando
Magdalena, Raney Martins de Almeida e Alexandre Brilhante da Costa;
9.4. excepcionalmente, deixar de aplicar novas sanções aos responsáveis, tendo
em vista as penalidades já impostas por intermédio do Acórdão 1.520/2026-Plenário por
outras falhas observadas no mesmo certame;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Centro de Controle
Interno do Exército, ao Ministério Público Militar e ao Ministério Público Federal; e
9.6. apensar estes autos ao TC 007.565/2022-4.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2910-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.