ACÓRDÃO Nº 2909/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2909/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.306/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento de recomendação
efetuada em trabalhos de fiscalização,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a recomendação constante do subitem 9.1 do Acórdão
2.430/2024-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 276/2025-Plenário;
9.2. informar a Casa Civil da Presidência da República sobre o risco de a Política
Nacional de Cibersegurança carecer de alcance nacional e de uma estrutura com
autoridade e prerrogativas suficientes para coordenar a sua execução, a fim de que o
órgão avalie a matéria, no momento em que entender adequado, no âmbito de sua
atuação como integradora das ações governamentais; e
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que
o fundamentam, ao Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber) e ao Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR).
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2909-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).