ACÓRDÃO Nº 2908/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2908/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.368/2025-0.
1.1. Apenso: 003.368/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (00.322.818/0001-20).
3.2. Responsável: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (00.322.818/0001-20).
4. Órgãos/Entidades: Eletronuclear S.A.; Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério de Minas e Energia; Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
acompanhamento sobre aspectos macrofiscais, orçamentários e de gestão da ENBPar e da
Eletronuclear, realizado em atenção à Comunicação da Presidência de 12/11/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar, com fundamento nos arts. 250, inciso II, do Regimento Interno
do TCU e 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020:
9.1.1. ao Ministério de Minas e Energia (MME) que, em articulação com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), a Eletronuclear S.A., a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), a
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear (ANSN), no prazo de até 120 dias, atualize, se for preciso, e disponibilize toda a
documentação necessária e suficiente para que o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE) cumpra o previsto no art. 10 da Lei 14.120/2021 concernente à usina termonuclear
Angra 3, incluindo estudos, avaliações técnicas e qualquer manifestação relevante de
entidades envolvidas na deliberação, em respeito aos princípios da eficiência e
economicidade previstos nos arts. 37, caput, e 70, caput, da Constituição Federal de
1988;
9.1.2. ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que, em até 120 dias
após a disponibilização da documentação descrita na determinação anterior pelo Ministério
de Minas e Energia (MME), com fulcro nos princípios da eficiência e da economicidade
esculpidos nos arts. 37, caput, e 70, caput, da Constituição Federal de 1988, decida sobre
a continuidade ou o abandono programado das obras de implantação da usina
termonuclear Angra 3, dando plena vigência e concretude ao previsto no art. 10 da Lei
14.120/2021;
9.1.3. à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
(ENBPar) que:
9.1.3.1. no prazo de 120 dias, elabore e apresente plano de ação, contendo
metas periódicas de execução, com vistas a adequar sua estrutura de pessoal ao disposto
no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, contemplando:
9.1.3.1.1. a realização de concurso público para admissão do pessoal técnico e
operacional necessário ao correto cumprimento da missão institucional da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, ajustando o cronograma de
convocação à disponibilidade orçamentária;
9.1.3.1.2. o aperfeiçoamento da governança do processo de contratação de
pessoal, eliminando a falha que permite a admissão de pessoas em quantidade superior à
aprovada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest); e
9.1.3.1.3. a destinação dos cargos em comissão e das funções de confiança para
atribuições de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com o disposto no art.
37, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência do Tribunal de Contas da
União;
9.1.3.2. no prazo de 360 dias, adeque sua estrutura de pessoal ao disposto no
art. 37, inciso V, da Constituição Federal, destinando as funções de confiança a
profissionais com vínculo efetivo com a Administração Pública e regularizando as
admissões acima do quantitativo de cargos em comissão definido no Plano de Funções da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional e da Portaria Sest/MGI
7.197/2025;
9.2. recomendar, com fundamento nos arts. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e 11 da Resolução TCU 315/2020:
9.2.1. à Eletronuclear S.A. que:
9.2.1.1. divulgue, junto às notas explicativas das demonstrações contábeis ou
no seu relatório de gestão anual, item específico contendo a discriminação das despesas
com Pessoal, Material, Serviços e Outras (PMSO), indicando o normativo interno que
subsidia a apuração e a comparação dessas despesas com os valores regulatórios
estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), adotando um nível
adequado de desagregação das informações utilizadas, em atenção ao estabelecido no
inciso III do art. 8º da Lei 13.303/2016;
9.2.1.2. estabeleça, mediante acordo entre as partes, nos instrumentos
contratuais que futuramente serão celebrados com a empresa Indústrias Nucleares do
Brasil (INB), mecanismos de sanções administrativas alinhados às práticas de mercado, com
fundamento no art. 68 da Lei 13.303/2016;
9.2.1.3. insira, mediante acordo entre as partes, nos instrumentos contratuais
que futuramente serão celebrados com a empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) cujo
objeto contemple a commodity urânio, matriz de risco associada às variações de preços
desse insumo, com fundamento nos princípios da eficiência e economicidade e nos arts.
31, caput, e 68 da Lei 13.303/2016; e
9.2.1.4. aperfeiçoe, mediante acordo entre as partes, o cronograma de
pagamento estabelecido nos instrumentos contratuais que futuramente serão celebrados
com a empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB), visando proporcionar maior
regularidade e previsibilidade ao fluxo financeiro entre as empresas, com fundamento nos
princípios da eficiência e economicidade e no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016;
9.2.2. à empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) que:
9.2.2.1. inclua, no processo de gestão de riscos da empresa, mecanismo formal
de alertas programados a serem enviados à Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional (ENBPar), à Eletronuclear S.A. e ao Ministério de Minas e Energia
(MME), caso ocorra algum risco crítico de desabastecimento de combustível nuclear,
utilizando os indicadores que entender pertinentes, em atenção ao disposto no art. 9º,
caput, da Lei 13.303/2016;
9.2.2.2. estabeleça, mediante acordo entre as partes, nos instrumentos
contratuais que futuramente serão celebrados com a empresa Eletronuclear S.A.,
mecanismos de sanções administrativas alinhados às práticas de mercado, com
fundamento no art. 68 da Lei 13.303/2016;
9.2.2.3. estabeleça, mediante acordo entre as partes, nos instrumentos
contratuais que futuramente serão celebrados com a empresa Eletronuclear S.A. cujo
objeto contemple a commodity urânio, matriz de risco associada às variações de preços
desse insumo, com fundamento nos princípios da eficiência e economicidade e nos arts.
31, caput, e 68, da Lei 13.303/2016; e
9.2.2.4. insira o cronograma de pagamento nos instrumentos contratuais que
futuramente serão celebrados com a empresa Eletronuclear S.A., visando proporcionar
maior regularidade e previsibilidade ao fluxo financeiro entre as empresas, com
fundamento nos princípios da eficiência e economicidade e no art. 31, caput, da Lei
13.303/2016;
9.2.3. à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
(ENBPar) que:
9.2.3.1 informe em seu sítio eletrônico o vínculo de cada empregado, com
fundamento no princípio da publicidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição
Federal;
9.2.3.2. divulgue em seu próprio site os extratos de nomeação de pessoal,
inclusive das funções de confiança e dos cargos em comissão ocupados;
9.2.4. à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest)
que aperfeiçoe os procedimentos de análise dos Perfis de Pessoal das Estatais (PPEs), a fim
de validá-los mensalmente, prevendo a comunicação imediata das não conformidades
identificadas à Controladoria-Geral da União (CGU), conforme dispõe o art. 44, XI, do
Anexo I do Decreto 12.904/2026;
9.3. informar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de
Minas e Energia (MME) que as empresas Eletronuclear S.A e Indústrias Nucleares do Brasil
(INB) possuem vínculos contratuais derivados da 1ª recarga de combustível nuclear de
Angra 3 e que existe uma negociação entre essas empresas, capitaneada pela respectiva
holding, visando definir as condições do distrato dessa avença em razão da paralisação das
obras de Angra 3 e da utilização desse combustível em Angra 2. Acrescentar que esse
acordo poderá produzir reflexos sobre o reconhecimento dos custos do combustível
nuclear no âmbito do processo tarifário relativo à Eletronuclear que tramita na Aneel, sem
que este Tribunal tenha analisado o mérito do mencionado acordo;
9.4. comunicar o teor deste acórdão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
eSocial,àCasaCivildaPresidênciadaRepública,aoConselhoNacionaldePolíticaEnergética(CNPE),
ao Congresso Nacional, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional (CMO), à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, à Comissão
de Infraestrutura do Senado Federal, à Eletronuclear S.A., à Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), à Junta de Execução Orçamentária (JEO), ao Ministério de
Minas e Energia (MME) e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest),
especialmente para que tomem conhecimento das seguintes constatações:
9.4.1. a demora do CNPE para decidir pela retomada ou pelo abandono
organizado da obra da Usina Termonuclear Angra 3 contribuiu para a realização de
despesas, no valor de R$ 2,5 bilhões, entre 2024 e meados de 2026, com a manutenção da
estrutura da obra paralisada e o pagamento de dívidas contraídas para custear a referida
obra, cabendo salientar que essa questão foi anteriormente comunicada pelo TCU por
meio do subitem 9.3.2 do Acórdão 181/2026-Plenário, relatado pelo Ministro Jhonatan de
Jesus;
9.4.2. a suspensão temporária do pagamento das dívidas referentes à Angra 3,
contraídas pela Eletronuclear S.A. junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), gera apenas um alívio de caixa momentâneo para a mencionada estatal,
além de elevar o valor pendente de pagamento devido à capitalização dos valores cujo
adimplemento foi postergado;
9.4.3. a emissão de debêntures pela Eletronuclear S.A., cuja integralização
atingiu o valor de R$ 1,5 bilhão a serem aplicados na extensão da vida útil de Angra 1, não
cobriu integralmente os custos previstos para a conclusão desse projeto, restando ainda R$
400 milhões em aberto;
9.4.4. a deterioração econômico-financeira da Eletronuclear S.A., materializada
no prejuízo de R$ 142 milhões verificado em 2025, impacta negativamente o grupo
econômico que possui a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. (ENBPar) como holding, o que pode gerar graves riscos para o setor nuclear
brasileiro como um todo;
9.4.5. a empresa Indústrias Nucleares do Brasil (INB) possui um passivo que
varia de R$ 373 milhões, segundo a INB, a R$ 673 milhões, segundo a Eletronuclear,
decorrente da constituição de provisão para a possível quebra do contrato celebrado entre
essas empresas visando o fornecimento de combustível para Angra 3. Esse passivo
contribui para deterioração econômico-financeira da INB, o que pode colocar em risco o
abastecimento de combustível para as usinas da Eletronuclear;
9.4.6. os atrasos nos pagamentos efetuados pela Eletronuclear S.A. para as
Indústrias Nucleares do Brasil (INB), em decorrência do fornecimento de combustível por
essa última, contribuíram para a ocorrência do prejuízo de R$ 156 milhões sofrido pela INB
em 2025;
9.4.7. a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
S.A. (ENBPar), na condição de holding do grupo empresarial, é diretamente afetada pelos
resultados da Eletronuclear S.A. e das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), o que é
demonstrado pela redução persistente do seu resultado líquido, que passou de R$ 414
milhões em 2023 para R$ 186 milhões em 2025. Ademais, esse resultado positivo
decorreu, em larga medida, das receitas oriundas da participação da ENBPar em Itaipu
Binacional;
9.5. restituir os autos à AudElétrica, para que sejam monitoradas as
determinações e recomendações proferidas por este Tribunal no contexto desta
fiscalização, neste mesmo processo, conforme dispõem os arts. 17 da Resolução TCU
315/2020, e 4º, § 3º, inciso III, da Portaria Segecex 9/2020, por se tratar de Relatório de
Acompanhamento.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2908-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.