ACÓRDÃO Nº 2907/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2907/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.319/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(15.126.437/0001-43); Cinzel Engenharia Ltda. (08.059.768/0001-42); Engetal Engenharia e
Construções Ltda. (57.632.705/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação Legal: Joaquim Brandão Correia (22879/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação,
noticiando supostas irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 90129/2025,
conduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh):
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 2003/2026-
Plenário;
9.3. dar ciência à Ebserh, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, das impropriedades, identificadas na condução da Concorrência Eletrônica
90129/2025, decorrentes da não observância de princípios previstos no art. 31 da Lei
13.303/2016, com vistas a evitar ocorrências semelhantes em futuros certames:
9.3.1. ausência de indicação precisa, na página eletrônica do certame, do
dispositivo do edital que fundamentou a inabilitação da representante, em prejuízo aos
princípios da transparência, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento
convocatório; e
9.3.2. ausência de motivação clara, precisa e individualizada, na análise técnica
que fundamentou a inabilitação da representante;
9.4. dar ciência deste acórdão à Ebserh e à representante; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.