ACÓRDÃO Nº 2906/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2906/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.124/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A (17.234.244/0001-
31).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Renata Rocha Villela (313876/OAB-SP), representando
FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para dirimir controvérsias
relativas ao Contrato de Concessão da Malha Nordeste, outorgado à Ferrovia
Transnordestina Logística S.A.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos
arts. 11, 12 e 13 da IN-TCU 91/2022, em:
9.1. considerar cumprido o exame de conformidade previsto no art. 11, § 3º,
inciso I, da IN-TCU 91/2022;
9.2. autorizar a assinatura do Termo de Autocomposição, observada a forma
definida no art. 12 da IN-TCU 91/2022;
9.3. retificar, por erro material, o registro constante do voto condutor do
Acórdão 1.121/2026-TCU-Plenário, para que conste a extensão de 3.014 km de trechos
ferroviários inoperantes a serem devolvidos, em substituição a 2.951 km, mantida
inalterada a base de cálculo da indenização de R$ 1.785.316.444,24;
9.4. autorizar o monitoramento do cumprimento do Termo de Autocomposição,
na forma do art. 13 da IN-TCU 91/2022 c/c o art. 243 do Regimento Interno do TCU, cujo
escopo deverá considerar, no mínimo:
9.4.1. a fixação e a observância dos prazos e das sanções progressivas relativas
ao descomissionamento dos trechos devolvidos;
9.4.2. a segregação entre investimentos de expansão e obrigações de
manutenção preexistentes, com aferição dos critérios adotados pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres e pelo Ministério dos Transportes para demonstração do ganho de
capacidade ou de funcionalidade da infraestrutura, à luz do art. 15, § 2º, inciso II, da Lei
14.273/2021; e
9.4.3. o atendimento integral das condicionantes da subcláusula 6.2 do Termo
de Autocomposição, previamente à aplicação de valores indenizatórios em projetos de
veículos leves sobre trilhos ou de mobilidade urbana;
9.5. manter a classificação de sigilo das peças que veiculam informações
econômico-financeiras e planos de negócios, nos termos do art. 4º, § 1º, da IN-TCU
91/2022 e do art. 14 da Resolução TCU 294/2018, ordenando a juntada aos autos e a
divulgação de versão pública do Termo de Autocomposição e de seus anexos, com a
supressão exclusiva das informações protegidas, na forma da cláusula 13 do instrumento;
e
9.6. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres,
ao Ministério dos Transportes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. e à Comissão de Solução Consensual.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2906-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.