ACÓRDÃO Nº 2905/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2905/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.086/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: José Alberto Barroca Falcão Neto (16798/OAB-PB) e
Elias Tavares de Vasconcelos Filho (28909/OAB-PB), representando André Avelino de Paiva
Gadelha Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Deputado Estadual da Paraíba, Sr. André Avelino de Paiva Gadelha (MDB/PB), a respeito de
possíveis irregularidades na Concorrência Internacional 1/2026, promovida pela Companhia
de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), para a concessão administrativa para prestação de
serviço público de esgotamento sanitário nos municípios integrantes das microrregiões de
água e esgoto de Alto Piranhas e do litoral, por meio de Parceria Público-Privada (PPP),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da presente representação, diante da ausência de indícios de
irregularidades na aplicação de recursos federais, com fundamento no art. 235, c/c o art.
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação e da instrução de peça 24 ao representante
e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e
9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2905-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.