ACÓRDÃO Nº 2903/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2903/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.148/2025-5.
1.1. Apenso: 005.039/2026-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional.
4. Unidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: SecexInfra e SecexEnergia.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da consolidação dos
resultados das fiscalizações de obras e dos trabalhos de infraestrutura realizados no âmbito
do Fiscobras 2026 (30ª edição), em cumprimento ao art. 152, inciso II, da Lei 15.321/2025
(LDO 2026),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 152, inciso II, da Lei 15.321/2025, nos
arts. 30 a 32 da Resolução-TCU 280/2016 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. encaminhar à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
9.1.1. cópia desta deliberação e as informações constantes do Apêndice B da
peça 19, em mídia digital, atualizadas até a sessão plenária de 14/10/2026;
9.1.2. a relação contida no Apêndice D da peça 19, com os valores a serem
atualizados pela SecexInfra para a conclusão de cada empreendimento, com indicação da
data-base e das fontes utilizadas e registro de que a relação tem caráter informativo e de
que a inclusão de empreendimento na lista não representa validação prévia, certificação de
regularidade ou juízo sobre a sua gestão, nos termos dos subitens 9.2, 9.2.1 e 9.2.2 do
Acórdão 2.833/2026-TCU-Plenário.
9.2. excluir a implantação da Usina Termonuclear Angra III, localizada no estado
do Rio de Janeiro, do rol de objetos fiscalizados no âmbito do Fiscobras 2026;
9.3. retificar, por inexatidão material, o subitem 9.2 do Acórdão 721/2026-TCU-
Plenário, para que, onde se lê "agosto de 2025 a setembro de 2026", se leia "setembro de
2025 a agosto de 2026";
9.4. levantar o sigilo destes autos, com exceção das peças 2, 7, 8, 9, 10, 11 e
12 e do processo apensado TC 005.039/2026-6, que permanecem classificados no grau
reservado pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 8º, § 3º, inciso I, e no art.
9º, inciso VIII e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018 c/c o art. 4º, inciso III, o art. 23,
inciso VIII, e o art. 24, § 1º, inciso III, da Lei 12.527/2011;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2903-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.