ACÓRDÃO Nº 2902/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2902/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.303/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrente: Amazonia Br Serviços Alimentação Ltda (24.933.193/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Marcelo de Medeiros Reis (80663/OAB-RJ),
representando Amazonia Br Serviços Alimentação Ltda; Luiz Cristiano Oliveira de Andrade
(165060/OAB-RJ), Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF) e outros, representando
Petróleo Brasileiro S.A.; Rafael Pereira de Souza (11144/OAB-CE), representando L.A.R.
Comercio de Alimentos e Suprimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame interposto pela empresa Amazônia Br Serviços Alimentação Ltda. contra o
Acórdão 860/2026-TCU-Plenário que, entre outras medidas, declarou a inidoneidade da
recorrente para participar de licitações na Administração Pública Federal em razão de
fraude à licitação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 277, inciso II e 286 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 41/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2902-
41/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.