ACÓRDÃO Nº 2901/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2901/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia referente ao contrato 054/2024
celebrado entre o município de Balneário Rincão/SC e a empresa Setep Construções S.A.
para execução de obras de pavimentação asfáltica de ciclofaixa junto à rodovia SC-100 com
recursos federais oriundos de emenda parlamentar individual.
Considerando que o denunciante alegou, em síntese, a execução de 4 (quatro)
caixas de passagem em contraposição à medição de 11 (onze) unidades, bem como
divergência entre o volume de areia supostamente empregado na obra e o quantitativo
medido;
Considerando que a documentação apresentada não contém boletins de
medição, registros fotográficos identificados, levantamentos de campo, memórias de
cálculo ou outros elementos capazes de conferir suporte mínimo às divergências
quantitativas alegadas;
Considerando que o projeto de drenagem contempla 12 (doze) caixas coletoras
e respectivos detalhes construtivos, circunstância que enfraquece a premissa de que essas
estruturas não estariam previstas no projeto, sem, contudo, demonstrar, por si só, a
quantidade efetivamente executada ou medida;
Considerando que, quanto ao volume de areia, não foi demonstrada a
metodologia ou os elementos utilizados para se chegar ao quantitativo de
aproximadamente 200 (duzentos) m³ indicado na denúncia;
Considerando que a confirmação das alegações dependeria justamente da
realização, por este Tribunal, das medidas investigativas requeridas pelo denunciante, não
se mostrando adequado instaurar ação de controle com a finalidade de produzir os indícios
mínimos que deveriam acompanhar a denúncia;
Considerando as análises e as conclusões da unidade instrutiva (peças 8 e 9);
Considerando o disposto nos arts. 234 e 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução 259/2014 desta Corte;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em:
não conhecer da denúncia, por ausência dos requisitos de admissibilidade;
dar ciência desta deliberação ao município de Balneário Rincão/SC e ao
denunciante;
levantar o sigilo incidente sobre as peças do processo, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução 259/2014; e
arquivar o processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do RI/TCU, e do art. 105 da Resolução 259/2014.
1. Processo TC-021.239/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Entidade: Município de Balneário Rincão/SC.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.