ACÓRDÃO Nº 2900/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2900/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia referente ao processo eleitoral
do Conselho Federal de Medicina Veterinária, para o triênio 2026-2029.
Considerando que a matéria tratada no processo não constitui objeto de
competência desta Corte, uma vez que se refere ao controle de legalidade de atos
normativos e administrativos relativos ao processo eleitoral interno do CFMV, sem
demonstração de dano ao erário ou de impacto material direto na gestão de recursos
públicos federais;
Considerando que não serão autuadas denúncias que apontem a existência de
irregularidades em processos eleitorais ou na indicação de membros de conselhos de
fiscalização ou órgãos assemelhados, conforme art. 103, § 2º, II, da Resolução 259/2014,
alterada pela Resolução 323/2020, ambas desta Corte;
Considerando o entendimento firmado no acórdão 5812/2025-1ª Câmara, de
que processos eleitorais internos e seus atos administrativos, sem reflexo direto na gestão
de recursos federais, não integram, em regra, a competência deste Tribunal, sendo o Poder
Judiciário o adequado para a solução de tais controvérsias; Considerando os pareceres da
unidade instrutiva (peças 19-21);
Considerando o art. 235, parágrafo único, c/c art. 250, I, e 143, V, do
RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigilo, à
exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar e arquivar
o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva
(peça 19), ao denunciante e ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
1. Processo TC-019.515/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Conselho Federal de Medicina Veterinária.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.