ACÓRDÃO Nº 2899/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2899/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada em
cumprimento ao item 9.3 do acórdão 1736/2014-Plenário, relativa a irregularidades
verificadas nos convênios 702822/2008, 729519/2009 e 732039/2010, celebrados no
âmbito do Ministério do Turismo.
Considerando que, por meio do acórdão 4199/2016-2ª Câmara, este Tribunal,
entre outras deliberações, imputou à Associação Brasileira de Agências de Viagens do
Ceará, à Gráfica e Editora Pouchain Ramos Ltda. e ao Sr. José Colombo de Almeida Cialdini
Neto, solidariamente, o débito de que trata o item 9.1.4 daquela decisão;
Considerando que os recolhimentos efetuados pela Gráfica e Editora Pouchain
Ramos Ltda. foram identificados no Sistema de Gestão do Recolhimento da União como
vinculados ao presente processo (peça 311) e que o demonstrativo de débito elaborado
por este Tribunal (peça 312) indica a inexistência de saldo devedor relativamente à
obrigação prevista no referido item 9.1.4;
Considerando que a satisfação integral da obrigação solidária se aplica aos
demais coobrigados, cabendo, por conseguinte, a expedição de quitação do débito aos três
responsáveis;
Considerando que as demais obrigações pecuniárias decorrentes do acórdão
4199/2016-2ª Câmara foram encaminhadas para cobrança executiva, não subsistindo
outras providências a serem adotadas neste processo quanto à gestão dessas
obrigações;
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva (peças 314 e 315) e
do MP/TCU (peças 316);
Considerando o disposto no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM em dar
quitação do débito solidário de que trata o item 9.1.4 do acórdão 4199/2016-2ª Câmara à
Gráfica e Editora Pouchain Ramos Ltda., à Associação Brasileira de Agências de Viagens do
Ceará e ao Sr. José Colombo de Almeida Cialdini Neto, dar ciência aos responsáveis e
encerrar e arquivar este processo, nos termos do art. 169 do RI/TCU.
1. Processo TC-017.054/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.956/2019-8 (cobrança executiva); 036.957/2019-4 (cobrança
executiva); 037.012/2019-3 (cobrança executiva); 036.944/2019-0 (cobrança executiva);
036.942/2019-7 (cobrança executiva); 036.945/2019-6 (cobrança executiva).
1.2. Responsáveis: Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará
(07.210.669/0001-57); Exibidoor Propaganda Ltda. (06.571.178/0001-79) - baixado na base
da RFB; Gráfica e Editora Pouchain Ramos Ltda. (07.012.214/0001-27); José Colombo de
Almeida Cialdini Neto (232.***.***-49).
1.3. Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lívia Passos Benevides Leitão (OAB/CE 22.779) e
outros, representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto; Wellington Rocha Leitão
Neto (OAB/CE 6.622) e outros, representando a Associação Brasileira de Agências de
Viagens Ceará; Djacir Ribeiro Parahyba Neto (OAB/CE 18.567) e Paulo Maria Teixeira Lima
(OAB/CE 6.989), representando Exibidoor Propaganda Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.