ACÓRDÃO Nº 2898/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2898/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, acerca de
possíveis irregularidades na alegada renovação de contrato de acompanhamento de
informações relacionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas redes sociais,
especialmente quanto ao risco de desvio de finalidade e de utilização dos serviços para
vigilância de manifestações críticas àquela Corte;
Considerando que a representação impugna o Pregão Eletrônico 90010/2026,
destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
acompanhamento e análise da presença digital do STF em redes sociais;
Considerando que a matéria em discussão na representação foi objeto dos
processos TC 009.431/2026-8 e TC 009.417/2026-5, ambos relatados pelo Ministro Bruno
Dantas, tendo o primeiro sido apensado ao segundo em razão da identidade de pedido e
de causa de pedir;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.417/2026-TCU-Plenário, relator
Ministro Bruno Dantas, proferido no TC 009.417/2026-5, o Tribunal conheceu da
representação e a considerou improcedente;
Considerando que o referido processo se encontra encerrado desde 18/7/2026
e a presente representação não apresenta fatos ou elementos novos que justifiquem a
reabertura do exame da matéria; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 9-11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicado o recebimento da representação ante a preexistência
de julgamento de mérito da mesma matéria pelo Tribunal, por meio do Acórdão
1.417/2026-TCU-Plenário e da ausência de fatos ou elementos novos;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-020.849/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Supremo Tribunal Federal.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
Lucas Rocha Furtado.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.