ACÓRDÃO Nº 2897/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2897/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Learn Educacional Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 357/2026,
promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para registro de preços
destinado à aquisição de material bibliográfico;
Considerando que a representante sustenta, em síntese, impropriedades nas
regras de habilitação e participação dos licitantes, condições de execução do fornecimento,
critérios econômicos, planejamento e nas adesões à ata; afastamento indevido da reserva
de cota para microempresas e empresas de pequeno porte; e ilegalidade no regime de
sanções;
Considerando que os esclarecimentos prestados pela UFSC em resposta à
impugnação ao edital e a errata do instrumento convocatório solucionaram as questões
afetas à maior parte do objeto da representação;
Considerando que restaram caracterizadas impropriedades nos seguintes
quesitos:
- vedação à participação de pessoas físicas (subitem 3.7.10 do edital) sem a
demonstração exigida pelo art. 4º da Instrução Normativa Seges/ME 116/2021;
- ausência de estimativa dos quantitativos físicos de livros, expressos apenas
em unidades financeiras de preço-padrão, em desacordo com os arts. 6º, inciso XXIII, alínea
"a", 18, § 1º, inciso IV, e 40, inciso III, da Lei 14.133/2021, consoante debatido no Acórdão
1.387/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
- previsão de adesões por órgãos ou entidades não participantes sem base
quantitativa que permita o controle dos limites legais; e
- afastamento da reserva de cota para ME/EPP com fundamentação genérica,
em desacordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto 8.538/2015;
Considerando, contudo, que todos os itens foram homologados, no valor total
de R$ 745.336,00, em condições econômicas compatíveis com as estimativas, sem
demonstração de prejuízo à disputa ou de contratação antieconômica decorrente das
impropriedades examinadas, e que todas as participantes se declararam microempresas ou
empresas de pequeno porte, tendo os itens sido adjudicados a empresas dessa categoria,
afigurando-se suficiente a expedição de ciência preventiva à UFSC com vistas a evitar novas
ocorrências semelhantes; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peças 13-14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Pregão Eletrônico 357/2026, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de estimativa dos quantitativos físicos de livros a adquirir no
planejamento do Pregão Eletrônico 357/2026, cujas quantidades foram expressas em
unidades financeiras de preço-padrão, em desacordo com os arts. 6º, inciso XXIII, alínea
"a", 18, § 1º, inciso IV, e 40, inciso III, da Lei 14.133/2021 e com o Acórdão 1.387/2026-
TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
c.2) afastamento da reserva de cota para microempresas e empresas de
pequeno porte nos itens de valor superior a R$ 80.000,00 do Pregão Eletrônico 357/2026,
fundamentado em referências genéricas à padronização e à eficiência na gestão das atas,
sem demonstração concreta de desvantagem para a Administração ou prejuízo ao conjunto
ou complexo do objeto, em desacordo com o art. 48, inciso III, combinado com o art. 49,
inciso III, da Lei Complementar 123/2006 e com os arts. 8º e 10, inciso II, do Decreto
8.538/2015; e
c.3) vedação à participação de pessoas físicas no Pregão Eletrônico 357/2026
(subitem 3.7.10 do edital) sem a demonstração, no estudo técnico preliminar, de que o
objeto exige capital social e estrutura mínima incompatíveis com a natureza profissional da
pessoa física, em desacordo com o art. 4º da Instrução Normativa Seges/ME 116/2021;
d) dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no
art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre a situação a seguir identificada no
Pregão Eletrônico 357/2026, de forma a evitar a materialização da irregularidade:
d.1) previsão de adesões por órgãos ou entidades não participantes, constante
da minuta da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 357/2026, sem estimativa dos
quantitativos reais a contratar, em desacordo com os arts. 82, § 4º, e 86, §§ 4º e 5º, da
Lei 14.133/2021 e com o Acórdão 1.387/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia;
e) informar a prolação do Acórdão à Universidade Federal de Santa Catarina e
à representante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-020.355/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Learn Educacional Ltda. (CNPJ: 53.870.642/0001-08).
1.6. Representação legal: Cristiano Ennes Mendonça, representando Learn
Educacional Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.