ACÓRDÃO Nº 2896/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2896/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer
da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia
desta deliberação ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco e ao
representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar
ciência da seguinte impropriedade/falha, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-020.228/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Savvis Informática Ltda. (27.882.412/0001-59).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Isamar Villas Boas Perrelli Maia, representando Savvis
Informática Ltda.
1.7. Ciência:
1.7. ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 22/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. manutenção do encerramento, em 17/8/2026, do prazo para
cadastramento de propostas no Pregão Eletrônico 22/2026, apesar de a abertura da sessão
pública ter sido prorrogada para 20/8/2026, impedindo a apresentação de proposta por
potencial licitante no período compreendido entre esses marcos, em desacordo com os
itens 4.2, 4.8 e 6.2 do edital e com o art. 18, caput e § 4º, da IN/Seges/ME 73/2022, além
de afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da
competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei
14.133/2021.