ACÓRDÃO Nº 2895/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2895/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Zamptec Serviços S.A., acerca de possíveis irregularidades na Dispensa Eletrônica 62/2026,
envolvendo recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar e conduzida
pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu/ES), destinada à contratação
emergencial de serviços de alimentação escolar, em especial no Contrato
2026.000257.42101.01, celebrado com a empresa DFA - Della Fattoria Alimentare Refeições
Ltda., vencedora do lote 1;
Considerando que a representante alega a contratação de licitante pertencente
ao mesmo grupo econômico de empresa já contratada em dispensa de licitação de igual
necessidade administrativa e mesma situação fática; e recorrentes dispensas de licitação
(contratação emergencial) para contratação de idêntico objeto;
Considerando que os elementos dos autos indicam integração societária e
administrativa entre a DFA - Della Fattoria Alimentare Refeições Ltda. e a Starbene
Refeições Industriais Ltda., anteriormente contratada para atender à mesma situação
emergencial, configurando a identidade de controle societário, a administração comum e o
compartilhamento de estrutura contábil;
Considerando que o ato que restabeleceu a homologação e a adjudicação do
lote 1 em favor da DFA não explicitou os fundamentos técnicos e jurídicos pelos quais
teriam sido afastados os indícios que motivaram o anterior cancelamento, em prejuízo da
transparência e da motivação do processo decisório;
Considerando que a caracterização de grupo econômico não demonstra, por si
só, fraude ou utilização abusiva da personalidade jurídica, não tendo sido reunidos
elementos suficientes para concluir inequivocamente pela ocorrência dessas práticas;
Considerando que a utilização sucessiva de contratações emergenciais desde
2020, para atendimento de demanda permanente, contínua e previsível, evidencia a
necessidade de adoção de providências para concluir tempestivamente a contratação
regular dos serviços;
Considerando que o critério de julgamento baseado na soma dos valores de
todas as faixas de atendimento, enquanto a remuneração depende da faixa efetivamente
utilizada, carece de demonstração fundamentada de sua aderência ao custo esperado da
execução e de sua aptidão para selecionar a proposta mais vantajosa;
Considerando, ainda, a ausência, no termo de referência, de descrição clara e
consolidada dos quantitativos e demais parâmetros empregados na metodologia de
precificação por faixas;
Considerando que, embora presente a plausibilidade jurídica das irregularidades
examinadas, não estão reunidos os pressupostos para adoção de medida cautelar,
especialmente diante do perigo da demora reverso decorrente do risco de interrupção do
serviço essencial de alimentação escolar;
Considerando que a continuidade do serviço, a vigência limitada dos contratos
emergenciais e a existência de cláusula de rescisão antecipada justificam, nas
circunstâncias examinadas, a expedição de determinação e ciências, sem adoção de medida
voltada à invalidação da contratação; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peças 24-26),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) determinar à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, com
fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que adote as providências
necessárias para concluir novo procedimento licitatório destinado à prestação dos serviços
de alimentação escolar antes do término da vigência dos contratos emergenciais
decorrentes da Dispensa Eletrônica 62/2026, de modo a assegurar a tempestiva
substituição das contratações emergenciais por solução definitiva compatível com os
princípios do planejamento, da eficiência e da competitividade;
d) dar ciência à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no processo de Dispensa Eletrônica 62/2026, que
resultou no Contrato 62/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
d.1) atos administrativos praticados no âmbito da Dispensa Eletrônica 62/2026,
sem a devida motivação técnica e jurídica, especialmente quando impliquem a reforma de
decisões anteriores capazes de impactar a legalidade, a legitimidade ou a regularidade do
certame, afronta o dever de motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 e os
princípios da motivação, da transparência e do julgamento objetivo previstos no art. 5º da
Lei 14.133/2021;
d.2) adjudicação do certame em favor de licitante com indícios de pertencer ao
mesmo grupo econômico de empresa já contratada para a mesma situação emergencial
afronta a vedação estabelecida no art. 75, inc. VIII, da Lei 14.133/2021;
d.3) utilização sucessiva e prolongada de contratações emergenciais para
atendimento de necessidade permanente, contínua e previsível afronta os princípios do
planejamento e da eficiência e o dever de promover adequada gestão das contratações
públicas, previstos nos arts. 5º e 11 da Lei 14.133/2021;
d.4) ausência de demonstração fundamentada de que o critério de julgamento
baseado na soma dos valores ofertados para todas as faixas conduz à seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, considerando a probabilidade de ocorrência de cada
faixa durante a execução contratual, bem como de que a metodologia adotada não induz
a distorções na formação dos preços nem possibilita aumento dos custos da contratação
decorrente da concentração de descontos em faixas menos prováveis e da majoração dos
preços das faixas com maior expectativa de utilização, em afronta aos princípios da
vantajosidade e da economicidade previstos nos arts. 11, incisos I e II, e 34 da Lei
14.133/2021;
d.5) ausência, no Termo de Referência, de descrição clara, objetiva e expressa,
de todas as premissas, parâmetros, quantitativos e critérios utilizados na metodologia de
cálculo adotada, incluindo os quantitativos de atendimentos correspondentes a cada faixa
e a forma de composição do valor utilizado para julgamento das propostas, de modo a
assegurar a adequada compreensão da modelagem da contratação, a transparência do
certame e o efetivo controle da seleção da proposta mais vantajosa, afronta ao art. 6º, inc.
XXIII, alínea "i", e aos arts. 11 e 18 da Lei 14.133/2021;
e) informar a prolação do Acórdão à Secretaria de Estado da Educação do
Espírito Santo e à representante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-019.441/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Zamptec Serviços S.A. (CNPJ: 10.791.847/0001-95).
1.6. Representação legal: Caroline de Souza Fernandes (71094/OAB-SC),
representando Zamptec Serviços S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.