ACÓRDÃO Nº 2894/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2894/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão
1.271/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, proferido no TC
024.628/2024-7, que apreciou auditoria sobre a aplicação de recursos da União
descentralizados a municípios mediante transferências especiais;
Considerando que, quanto ao Município de Santana (AP), a fiscalização apontou
irregularidades na aquisição de imóvel por inexigibilidade de licitação, por meio do
Contrato 8/2024-SEMAD/PMS, e na aceitação de proposta com presunção de
inexequibilidade na Concorrência 5/2023-CPL/SCL/SEMAD/PMS, da qual resultou o
Contrato 1/2024-SEMDUH/PMS, destinado à prestação de serviços de regularização
fundiária;
Considerando que a aquisição do imóvel foi integralmente custeada com
recursos de transferências especiais e que a contratação dos serviços de regularização
fundiária contou com recursos dessa mesma natureza, além de recursos municipais,
inserindo-se a matéria na competência deste Tribunal quanto à parcela federal;
Considerando que o imóvel, situado em São Paulo (SP) e destinado ao
funcionamento da Associação Beneficente Casa Amanhecer, foi adquirido por R$
2.913.392,74, sem análise comparativa suficiente das alternativas de solução no estudo
técnico preliminar e sem demonstração da vantagem econômica da compra em relação à
locação ou ao custeio de hospedagem;
Considerando que a aquisição foi precedida de avaliação do imóvel em R$
4.226.300,00, superior ao preço contratado de R$ 2.913.392,74 (peça 17, p. 37-68),
circunstância que, embora não supra as deficiências de planejamento, constitui elemento
de ponderação, juntamente com as justificativas sobre a adequação e a utilização anterior
do bem;
Considerando que, na Concorrência 5/2023-CPL/SCL/SEMAD/PMS, foi aceita a
proposta da empresa Ebi Reurb Norte SPE Ltda., de R$ 10.000.000,00, inferior ao limite de
exequibilidade calculado a partir do orçamento estimativo de R$ 25.121.566,27, sem
exigência da garantia adicional prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993;
Considerando que a formação do orçamento exclusivamente a partir de
cotações de potenciais fornecedores, sem validação suficiente de sua compatibilidade com
o mercado, distorceu a aferição da exequibilidade, enquanto a pesquisa de preços de
outros entes, as planilhas complementares e a execução inicial documentada constituíram
elementos favoráveis à viabilidade da proposta, sem demonstração de comprometimento
do resultado do certame;
Considerando, contudo, que as impropriedades constatadas não indicam dano
ao erário, dolo ou erro grosseiro dos agentes, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei
4.657/1942 e do art. 12, §§ 1º e 2º, do Decreto 9.830/2019, afigurando-se suficiente, para
o caso concreto, a expedição de ciência preventiva à unidade jurisdicionada com vistas a
evitar a repetição das impropriedades, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020;
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peças 32-33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VI, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la procedente;
b) abster-se de realizar as audiências autorizadas pelo item 9.1 do Acórdão
1.271/2025-TCU-Plenário relativas ao Município de Santana (AP), previstas no subitem
429.2.3 do Relatório de Auditoria, dadas as circunstâncias examinadas e a ausência de
elementos suficientes que caracterizem dolo ou erro grosseiro dos agentes, nos termos do
art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 c/c o art. 12, §§ 1º e 2º, do Decreto 9.830/2019;
c) dar ciência ao Município de Santana (AP), com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
c.1) aquisição de imóvel por inexigibilidade de licitação, por meio do Contrato
8/2024- SEMAD/PMS, sem análise comparativa suficiente das alternativas de solução no
estudo técnico preliminar e sem justificativa que evidenciasse a vantagem econômica da
compra, em desacordo com o art. 18, § 1º, inciso V, e o art. 74, § 5º, inciso III, da Lei
14.133/2021;
c.2) formação do orçamento estimativo da Concorrência 5/2023 exclusivamente
a partir de cotações de potenciais fornecedores, com valor dissociado dos preços
praticados em contratações similares de outros entes, o que comprometeu a aferição da
exequibilidade das propostas, em desacordo com o art. 6º, IX, alínea "f", o art. 7º, § 2º, II
e o art. 43, IV, da Lei 8.666/1993 e com o entendimento do Acórdão 2.461/2025-TCU-
Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
c.3) celebração do Contrato 1/2024-SEMDUH/PMS, decorrente da Concorrência
5/2023- CPL/SCL/SEMAD/PMS, sem exigência de garantia adicional, apesar de a proposta
contratada ser inferior a 80% do orçamento utilizado como referência, em desacordo com
o art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993, observada a metodologia de cálculo estabelecida pelo
Acórdão 169/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;
d) informar a prolação do Acórdão ao Município de Santana (AP); e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-017.919/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Santana (AP).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.