ACÓRDÃO Nº 2893/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2893/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Paraíso Comércio e Serviços Ltda., acerca de possíveis irregularidades na Concorrência
Eletrônica 90001/2026, promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
(CRF/PA), destinada à contratação de serviços técnicos profissionais de engenharia e
arquitetura para reforma de sua sede;
Considerando que a representante sustenta, em síntese, ter sido indevidamente
inabilitada do certame em razão de exigências econômico-financeiras supostamente
restritivas e desprovidas de adequada motivação técnica, destacadamente a fixação de
índice de endividamento geral (IEG £ 0,25), aduzindo, ainda, a ocorrência de
irregularidades na análise das propostas relativas à desoneração da folha de pagamentos,
o que teria conduzido à seleção de proposta menos vantajosa para a Administração;
Considerando a realização de oitiva prévia e diligências à unidade jurisdicionada
autorizadas pelo Ministro-Relator (despacho à peça 26);
Considerando as respostas apresentadas pelo Conselho Regional de Farmácia
do Estado do Pará (peças 34 a 67);
Considerando que o edital exigiu índice de endividamento geral (IEG) igual ou
inferior a 0,25, sem que tenham sido apresentados estudo de mercado, dados setoriais
atualizados, memória de cálculo ou comparação entre alternativas que demonstrassem a
necessidade e a adequação desse limite às características da contratação;
Considerando que as justificativas apresentadas pelo CRF/PA evidenciam
preocupação legítima com a capacidade financeira da contratada e com os riscos de
paralisação da obra, mas não demonstram a necessidade do patamar escolhido nem a
insuficiência dos demais indicadores de liquidez e solvência previstos no edital;
Considerando que o Parecer Técnico 1/2026 foi elaborado posteriormente à
publicação do edital e não indicou pesquisa ou memória de cálculo anterior que tivesse
fundamentado a definição do limite de endividamento;
Considerando que a exclusão da empresa Luvi Comércio de Mercadorias e
Serviços, exclusivamente por apresentar IEG de 0,29, evidencia possível efeito restritivo da
exigência, sem que a diferença entre sua proposta e a proposta contratada constitua,
isoladamente, demonstração de economia necessariamente realizável;
Considerando que essa exigência afronta o art. 69, caput e § 5º, da Lei
14.133/2021 e a Súmula TCU 289;
Considerando que o CRF/PA não demonstrou a existência de vício insanável ou
de inexequibilidade que justificasse a desclassificação da proposta da empresa Stylus
Construção Civil e Serviços, autora do menor lance, nem esclareceu as divergências
identificadas nos percentuais de BDI utilizados como fundamento dessa decisão;
Considerando que a observância do modelo de planilha elaborado pela
Administração não implica, por si só, a obrigatoriedade de reprodução dos percentuais de
BDI e de encargos sociais do orçamento de referência, os quais podem variar conforme a
estrutura empresarial e o regime tributário de cada licitante;
Considerando que as manifestações apresentadas não afastaram as
irregularidades relativas à motivação do índice de endividamento exigido e à
desclassificação de proposta sem demonstração de desconformidade material insanável;
Considerando, contudo, a execução contratual já iniciada, os custos de
desmobilização e remobilização, os riscos de deterioração dos serviços, o prolongamento
das despesas com a locação da sede provisória e a ausência de indícios de dolo ou má-fé
dos gestores no direcionamento do certame, afigura-se suficiente a expedição de ciência
preventiva ao CRF/PA com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peças 74-76),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das irregularidades
identificadas na Concorrência Eletrônica 90001/2026, a fim de que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de
liquidez e de endividamento, deve estar justificada no processo da licitação, conter
parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, estando
vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade, sendo que o
índice de endividamento geral (IEG) mede a participação de capitais de terceiros no
financiamento dos ativos da empresa, não constituindo medida direta de liquidez,
disponibilidade financeira ou capital de giro, consoante o art. 69, caput e § 5º da Lei
14.133/2021 e a Súmula TCU 289;
c.2) a desclassificação de licitante pressupõe vício insanável, desconformidade
material ou inexequibilidade devidamente demonstrada, admitindo-se o saneamento de
erros que não alterem a substância e a validade jurídica da proposta, nos termos dos arts.
12, inciso III, e 59, incisos I a V e § 2º, da Lei 14.133/2021; e
c.3) os percentuais de BDI constantes do orçamento de referência não
constituem limites fixos aplicáveis indistintamente aos licitantes e a divergência isolada do
BDI não autoriza a desclassificação quando o preço global não é excessivo, sem prejuízo da
análise dos quantitativos e dos preços unitários relevantes, conforme exigido pelo art. 59,
§ 3º, da Lei 14.133/2021;
d) informar a prolação do Acórdão ao Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Pará e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-011.749/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará
(04.924.619/0001-43)
1.2. Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Paraíso Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ: 02.589.131/0001-
81).
1.7. Representação legal: Erivaldo Morais de Oliveira e Erivane Afonso de
Oliveira (021022/OAB-PA), representando Paraíso Comércio e Serviços Ltda.; Michelle
Cristina Cordeiro Xavier (13449-B/OAB-PA) e Gabriela Bessa Ferreira (24838/OAB-PA),
representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.