ACÓRDÃO Nº 2890/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2890/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pelo autor da denúncia não conhecida pelo Acórdão 2296/2026 - TCU - Plenário,
relator Ministro Augusto Nardes, em que foram apontadas possíveis irregularidades em
processos de licenciamento e desligamento de ex-militares do Corpo de Fuzileiros Navais
da Marinha do Brasil, ocorridos, em sua maioria, entre as décadas de 1980 e 2000;
Considerando que o recorrente não figura nos autos como parte processual
(responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de atos
processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do
Regimento Interno/TCU), não tendo sido reconhecido seu alegado interesse jurídico em
ingressar no processo na fase inicial do processo (item "b" do Acórdão 2296/2026 - TCU -
Plenário);
Considerando que, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, cabe ao
interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no
processo, na forma do § 1º do art. 146 do mesmo normativo, devendo a questão ser
avaliada no juízo de admissibilidade;
Considerando que na fase recursal não foi formulado pedido de ingresso nos
autos como interessado, tampouco evidenciado o interesse para intervenção processual;
Considerando que, nos termos do Acórdão 2296/2026 - TCU - Plenário, "o
núcleo da pretensão deduzida consiste na revisão dos atos de desligamento e na
recomposição da situação funcional dos integrantes do grupo representado, providências
destinadas a alterar situações funcionais individualizadas e a proporcionar benefícios de
caráter pessoal aos ex-militares relacionados", o que não se insere no rol de competências
outorgadas ao Tribunal de Contas da União;
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos às peças 38-39;
Considerando o pedido de acesso aos autos formulado pelo recorrente à peça
54; e
Considerando que o recorrente não evidenciou interesse para ser admitido
como parte interessada e que, segundo o art. 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, é
assegurado a todo e qualquer cidadão o direito de acesso às informações ou aos
documentos classificados como públicos, ressalvadas as manifestações de unidade técnica
e do Ministério Público que envolvam medida cautelar, análise de mérito e relatórios de
fiscalização ainda não examinadas pelo relator ou colegiado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame (peças 28-36, complementadas pelas
peças 41-50 e 52), em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos dos arts. 48
da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU;
b) conceder ao recorrente acesso às peças públicas do processo e àquelas que,
embora gravadas com sigilo, tenham sido inseridas nos autos pelo próprio
denunciante/recorrente; e
c) informar ao recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-015.040/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.4. Órgão: Tribunal de Contas da União.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.