ACÓRDÃO Nº 2889/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2889/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado
(RAP), no qual se examina a quitação da multa cominada ao Sr. Leonardo Selhorst pelo
item 9.16 do Acórdão 1.435/2024 - Plenário, com redação dada pelo item 9.4 do Acórdão
926/2026 - Plenário, alterado pelo item 9.5.2 do Acórdão 1.946/2026 - Plenário, todos
proferidos no âmbito do TC 034.301/2018-6.
Considerando que, ao apreciar os autos de tomada de contas especial tendo
por objeto indícios de irregularidades no Contrato 37/2016 (data masking), celebrado entre
a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o consórcio formado pelas empresas PTV
Tecnologia da Informação Ltda. - EPP e TGV Tecnologia Ltda. - EPP, o Tribunal, por meio do
Acórdão 1.435/2024 - Plenário, julgou irregulares as contas do Sr. Leonardo Selhorst e lhe
aplicou multa;
Considerando que, posteriormente, o Acórdão 926/2026 - Plenário deu
provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo responsável, afastando o
débito que lhe havia sido imputado e mantendo a multa, reduzida para R$ 30.000,00;
Considerando que o Acórdão 1.946/2026 - Plenário rejeitou os embargos de
declaração opostos pelo responsável, mantendo o valor da multa que lhe fora aplicada,
situação não alterada pelo Acórdão 2.267/2026 - Plenário;
Considerando que o Sr. Leonardo Selhorst recolheu o valor integral da
mencionada multa, conforme consulta ao SISGRU (peça 21), Demonstrativo de Débito
(peça 22) e registro de pagamento (peça 23);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 24-25), chancelada pelo
MP/TCU (peça 26),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) dar quitação ao Sr. Leonardo Selhorst em relação à multa que lhe foi
aplicada pelo item 9.16 do Acórdão 1.435/2024 - Plenário, com redação dada pelo item 9.4
do Acórdão 926/2026 - Plenário, alterado pelo item 9.5.2 do Acórdão 1.946/2026 -
Plenário;
b) apensar os presentes autos ao TC 034.301/2018-6, tendo em vista o
cumprimento de seu objetivo.
1. Processo TC-018.837/2026-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Leonardo Selhorst (021.***.***-95)
1.2. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Ptv
Tecnologia da Informação Ltda (03.488.073/0001-62); Tgv Tecnologia Ltda
(04.989.440/0001-74)
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis
Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE) e outros, representando Leonardo
Selhorst.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.