ACÓRDÃO Nº 2888/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2888/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2001/2025-
Plenário (peça 3), prolatado no âmbito do TC 031.714/2022-6, que tratou de representação
sobre possíveis irregularidades ocorridas no Sistema de Comércio do Distrito Federal, nos
exercícios de 2021 e 2022.
Considerando que, por meio da referida deliberação, foi recomendado ao
Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal - SESC/AR/DF que:
estabeleça, nos termos de sua competência, regulamentação atinente ao controle de seus
veículos especiais, de forma a assegurar a correta utilização, conforme as finalidades
institucionais da entidade (subitem 9.3.1); e ao realizar eventos corporativos fora de sua
sede, empreenda estudos prévios que demonstrem a economicidade da medida, em
observância aos princípios da economicidade e da eficiência (subitem 9.3.2);
Considerando a conclusão da unidade técnica, após a realização de diligências,
de que as informações e os documentos apresentados pelo SESC-DF (peças 13-16)
confirmam o cumprimento da recomendação referente à regulamentação do controle de
veículos especiais, com a edição da Ordem de Serviço AR/SESC/DF 004/2026 e a
comprovação de sua efetiva implementação; bem como indicam que a análise de
economicidade integra a fase preparatória das contratações de eventos corporativos fora
da sede, com pesquisa de preços e avaliação comparativa de custo-benefício, e não há nos
autos notícia de evento posterior ao acórdão realizado sem essa providência;
Considerando a proposta da AudSustentabilidade de considerar cumpridas as
recomendações (peças 21-23);
Considerando, contudo, quanto ao subitem 9.3.2 do Acórdão 2001/2025-
Plenário, que não houve avaliação efetiva de estudo empreendido após a deliberação, mas
apenas das informações prestadas referentes ao evento promovido fora de Brasília/DF, no
Hotel Tauá/GO, que já havia sido objeto de análise desta Corte e motivou a
recomendação;
Considerando que, por se tratar de medida a ser examinhada em futuras
eventuais contratações, mostra-se dispensável o monitoramento do referido subitem em
processo específico, sem prejuízo de que a observância dessa prática venha a ser verificada
em ações de controle do Tribunal no âmbito do Sistema S;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts.
143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, em:
considerar implementada a recomendação constante do item 9.3.1 do Acórdão
2001/2025-Plenário;
dispensar o monitoramento em processo específico do subitem 9.3.2 do
Acórdão 2001/2025-Plenário;
dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 21, ao Serviço
Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal - SESC/AR/DF; e
apensar definitivamente estes autos ao processo que deu origem à deliberação
monitorada (TC 031.714/2022-6), nos termos dos arts. 169, inciso I, do Regimento
Interno/TCU e art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-021.516/2025-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Regional do
Distrito Federal - SESC/AR/DF.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Larissa Dias Moraes (67566/OAB-DF), Luiz Felipe
Ribeiro Coelho (05297/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc
do Distrito Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.