ACÓRDÃO Nº 2887/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2887/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de Solicitação do Congresso Nacional formulada a partir
de requerimento de autoria do Deputado Federal Carlos Jordy e encaminhada pelo
Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
Deputado Federal Bacelar, com vistas à obtenção de informações sobre os valores
envolvidos e a fiscalização do descarte e da incineração de medicamentos e vacinas pelo
Ministério da Saúde;
Considerando que a solicitação foi conhecida por meio do Acórdão 2.886/2025-
TCU-Plenário, que a considerou parcialmente atendida, estendeu seus atributos ao TC
000.434/2025-6, no qual se apuram aspectos relacionados ao descarte de insumos
estratégicos em saúde nos exercícios de 2023 e 2024, e determinou o sobrestamento
destes autos até a deliberação de mérito naquele processo;
Considerando que, no âmbito do TC 000.434/2025-6, a análise inicial das
informações prestadas pelo Ministério da Saúde não permitiu avaliar conclusivamente a
regularidade dos atos de gestão relacionados ao descarte de insumos estratégicos, cujas
perdas, apenas nos exercícios de 2023 e 2024, alcançaram aproximadamente R$ 1,92
bilhão, circunstância que ensejou a realização de diligências complementares ao Ministério
da Saúde, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde e ao Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde;
Considerando que as diligências complementares resultaram no
encaminhamento de extensa documentação necessária à avaliação da regularidade e da
eficiência da gestão dos insumos descartados, cujo exame é indispensável à formação de
juízo de mérito no TC 000.434/2025-6 e ao atendimento integral desta Solicitação do
Congresso Nacional;
Considerando, ainda, a tramitação de outros processos relacionados às perdas
e à gestão de insumos estratégicos em saúde, cujos objetos apresentam pontos de
convergência com a matéria em exame e recomendam tratamento coordenado, de modo
a evitar conclusões fragmentadas ou providências sobrepostas;
Considerando que essas circunstâncias, tomadas em conjunto, justificam,
excepcionalmente, a concessão de prazo adicional para conclusão das análises necessárias
ao atendimento integral da demanda parlamentar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 15,
inciso II, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, e de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em prorrogar excepcionalmente, por 90 (noventa) dias, o prazo para atendimento
integral desta Solicitação do Congresso Nacional, a contar do término do prazo
anteriormente fixado, dando-se ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
1. Processo TC-013.064/2025-8 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL)
1.1. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.