ACÓRDÃO Nº 2882/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2882/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de acompanhamento da desestatização, na
modalidade de concessão florestal, da Unidade de Manejo (UM) I da Floresta Nacional
(Flona) do Bom Futuro, localizada no estado de Rondônia, destinada à restauração de
vegetação nativa alterada ou degradada;
Considerando que a UM I integrou, juntamente com a UM II, a Concorrência
2/2025, promovida pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), cujo projeto foi submetido ao
controle prévio desta Corte no âmbito do TC 003.773/2025-6;
Considerando, contudo, que em razão da ausência de propostas para a UM
I, o SFB decidiu realizar nova licitação para essa unidade, promovendo alterações na
documentação editalícia e na modelagem do projeto, que são objeto deste exame;
Considerando que as modificações analisadas compreenderam a revisão das
áreas opcionais da concessão, o aperfeiçoamento das hipóteses de extinção contratual,
a alteração da sistemática dos encargos acessórios, a revisão da metodologia de
definição do capital social mínimo da concessionária, a adoção de WACC probabilístico
e os consequentes ajustes nos parâmetros econômico-financeiros do projeto;
Considerando que a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada
em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (peça 57), demonstra
que as alterações promovidas pelo SFB estão tecnicamente motivadas; guardam relação
direta com as contribuições colhidas na consulta ao mercado realizada após a licitação
deserta da UM I; e que visam, primordialmente, mitigar as incertezas dos potenciais
investidores e ampliar a atratividade do empreendimento;
Considerando que se verificou, ainda, que as modificações introduzidas
mantêm coerência com a estrutura geral da concessão anteriormente apreciada pelo
Tribunal, não tendo sido identificadas alterações capazes de descaracterizar os
pressupostos fundamentais do projeto examinados no âmbito do Acórdão 2.285/2025-
TCU-Plenário;
Considerando que, a partir das informações e justificativas constantes dos
autos, não foram identificadas inconsistências técnicas, jurídicas ou econômico-
financeiras relevantes que desaconselhem o prosseguimento da nova licitação da UM I
da Flona do Bom Futuro;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 1º, XV, 258, inciso II, do Regimento Interno, c/c os artigos
1º e 2º da IN-TCU 81/2018, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:
a) considerar, que, sob o ponto de vista formal, o Serviço Florestal Brasileiro
atendeu aos requisitos previstos nos artigos 3º, 8º e 9º da IN-TCU 81/2018 para a
concessão florestal da Unidade de Manejo I da Floresta Nacional do Bom Futuro,
destinada à restauração de vegetação nativa alterada ou degradada, contemplando as
alterações promovidas na modelagem econômico-financeira e nos instrumentos
licitatórios e contratuais para nova licitação, não havendo sido constatadas
irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do
referido processo de concessão;
b) dar ciência desta decisão ao Serviço Florestal Brasileiro, ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimento e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
c) apensar os autos ao TC 003.773/2025-6, nos termos do art. 36 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-020.006/2026-8 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimento; Serviço Florestal Brasileiro.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.